SEFAZ/AM - Resolução GSEFAZ 029

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do art. 6º:

“a) o código “3”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;

b) o código “4”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inciso II do art. 13 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;

c) o código “5”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), previsto no inciso III do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea “d” deste inciso;

d) o código “6”, para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme situações previstas na Lei nº 2.826, de 2003.”;

II – a descrição dos seguintes códigos do Anexo I:

“

Código	Descrição do ajuste
AM020008	Despesas Aduaneiras – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 13, V e § 1º, e art. 98, VI
AM020010	Recuperação de crédito de ICMS de mercadoria considerada “já tributada” – Pedido de Ressarcimento – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 373
AM050025	FPS Entrada de Mercadoria Nacional – Decreto Estadual nº 38.006/17, art. 3º, I
AM050026	FPS Mercadoria Importada do Exterior – Decreto Estadual nº 38.006/17, art. 3º, II
AM150001	FPS – Operação Interestadual Substituição Tributária - Decreto Estadual nº 38.006/17, art. 3º, IV
AM050027	FPS – Serviço de Comunicação de Televisão por Assinatura – Decreto Estadual nº 38.006/17, art. 3º, VII

”;

II – a descrição dos seguintes códigos do Anexo II:

“

Código	Descrição do ajuste
AM23000001	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 90,25 % (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) – Saídas
AM24000002	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 75 % (setenta e cinco por cento) – Saídas
AM25000003	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 55 % (cinquenta e cinco por cento) – Saídas
AM53000001	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 90,25 % (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) – Entradas
AM54000002	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 75 % (setenta e cinco por cento) – Entradas
AM55000003	Outras apurações – operações incentivadas – produtos com nível de crédito estímulo de 55 % (cinquenta e cinco por cento) – Entradas

”.

Art. 2º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução nº 0001/2016-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso II do § 4º do art. 2º:

“II - no registro E220, discriminar o imposto a recolher utilizando o código de ajuste AM150002;

II – o inciso II do § 4º do art. 3º:

“II - no registro E111, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando o código de ajuste AM020026.”.

Art. 3º Acrescentar parágrafo único ao art. 2º da Resolução nº 0003/2012-GSEFAZ, que especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para fins de dispensa da exigência de escrituração da NF-e original a ser estornada, o contribuinte destinatário da mercadoria deve se manifestar quanto a não ocorrência da operação por meio de registro de um dos “Eventos da NF-e” previstos nos incisos VI e VII da cláusula décima quinta-A do Ajuste Sinief 07/05.”.

Art. 4º Acrescentar os seguintes dispositivos à Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), com as seguintes redações:

I – os §§ 13, 14, 15 e 16 ao art. 5º:

“§ 13. Nos termos do § 11 do art. 20 e do § 5º do art. 114, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, o contribuinte que adquirir mercadorias com a cobrança do ICMS por substituição tributária deverá observar os seguintes procedimentos para apropriação do crédito fiscal correspondente ao imposto destacado no documento fiscal:

I – escriturar o documento fiscal de aquisição nos Registros C100, C170 e C190, sem informação de ICMS;

II – informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 08 do registro E110;

III – discriminar o valor do crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020027 relacionado no Anexo I;

IV – identificar no Registro E113 o documento fiscal e a mercadoria relativos ao crédito fiscal apropriado.

§ 14. Na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto de que trata o art. 120 do Regulamento do ICMS, para apropriação do crédito fiscal previsto no § 11 do art. 20 e no § 5º do art. 114, ambos do Regulamento do ICMS, deverá observar os procedimentos relacionados no § 13 deste artigo e identificar no registro E112 o número de controle do Documento de Arrecadação – DAR pago.

§ 15. É permitida ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 24 do Regulamento do ICMS, quando da recuperação do crédito fiscal nas situações de que tratam os §§ 13 e 14 deste artigo, devendo ser observados os procedimentos relacionados no § 13.

§ 16. Somente será permitida ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo à mercadoria já tributada adquirida de substituído tributário em operação interna, se observado o seguinte:

I – a nota fiscal eletrônica – NF-e que acobertar a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte deverá conter:

a) no campo de Informações Adicionais de interesse do Fisco o valor do ICMS operação própria e o cobrado anteriormente por substituição tributária destacados na NF-e de aquisição do substituído tributário ou pago por este em virtude da aplicação do art. 120 do Regulamento do ICMS, proporcional às mercadorias fornecidas ao contribuinte submetido ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS;

b) a chave de acesso da NF-e referente à aquisição das mercadorias fornecidas ao contribuinte, que permitirão a recuperação do crédito fiscal;

II – o contribuinte adquirente deve observar o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo para apropriação do crédito fiscal, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado ou pago, devidamente informado na NF-e de aquisição da mercadoria, na forma estabelecida no inciso I.”;

II – os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 6º:

“§ 3º O indicador de apuração previsto alíneas “a” a “d”, do inciso I do caput deste artigo deverá ser utilizado de acordo com o nível final de crédito estímulo permitido para o produto incentivado, no caso de em situação específica haver permissão legal de acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente concedido.

§ 4º Na hipótese de o contribuinte utilizar o crédito estímulo adicional em conformidade com o Coeficiente de Regionalização de que tratam os §§ 5º e 9º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, o indicador de apuração apresentado no campo 02 do registro 1900 deve corresponder:

I – ao previsto na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, para os produtos de que trata o § 5º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003;

II – ao previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, para os produtos de que trata o § 9º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003”.”;

§ 5º Na hipótese dos §§ 3º e 4º deste artigo, as empresas industriais e agroindustriais deverão informar no campo 03 do registro C195 o dispositivo legal que permite o acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente concedido.”;

III – os seguintes códigos ao Anexo I:

“

Código	Descrição do ajuste
AM020023	Crédito fiscal presumido – operação de transferência interestadual ou saída para comercialização de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação adquiridas para emprego em virtude de garantia – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 310-F, § 1º
AM020024	Retenção de ICMS Fornecedores do Estado – Decreto Estadual nº 22.061/2001, art. 3º
AM020025	Retenção de ICMS Fornecedores da Prefeitura de Manaus – Decreto Estadual nº 22.361/2001, art. 2º
AM020026	Recuperação de crédito de ICMS de mercadoria considerada “já tributada” – levantamento de estoque – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 117-A, II, “b”
AM020027	Recuperação de crédito de ICMS de mercadoria considerada “já tributada” – entrada de mercadoria (documento fiscal) – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 20, § 11
AM020028	Crédito pelo pagamento de ICMS não diferido nos termos do Decreto 20.686/1999, Regulamento do ICMS, § 21, do art.109
AM020029	Crédito pelo pagamento de ICMS não diferido – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 109, § 25
AM020030	Crédito de ICMS relativo à mercadoria em estoque na data da exclusão de contribuinte do Simples Nacional, exceto mercadoria adquirida com substituição tributária ou com pagamento antecipado do imposto com encerramento de fase de tributação – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 20, caput, incisos I e II e art. 112
AM040014	Crédito Estímulo do ICMS – 75% – Lei Estadual nº 2.826/2003, art. 13, caput, inciso III, combinado com Decreto Estadual nº 32.297/12, art. 3º, inciso II
AM150002	ICMS Substituição Tributária sobre estoque de mercadorias – Decreto Estadual nº 20.686/1999, Regulamento do ICMS, art. 117-A, II, "a"

”;

IV – os seguintes códigos ao Anexo II:

“

Código	Descrição do ajuste
AM70010003	FPS – Operação Interna - Decreto Estadual nº 38.006/2017, art. 3º, incisos III, alíneas “a”, “b” e “c”, V e VI

”.

Art. 5º Acrescentar o item abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução nº 0015/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências, com a seguinte redação:

“

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

”.

Art. 6º Acrescentar o art. 2º-A à Resolução nº 0039/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A a partir de 1º de julho de 2019 os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado do Amazonas ficam obrigados ao uso do BP-e, em substituição aos documentos fiscais relacionados no art. 1º.”.

Art. 7º Revogar os seguintes dispositivos da Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI):

I – os incisos I, II e III do art. 4º;

II – o item “AM020009 – Crédito Presumido – Lei Estadual nº 2.390/1996, art. 7º, V”, do Anexo I.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de novembro de 2019.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda