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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2008

 

NR

DATA

EMENTA

3.270

09.07.08

MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências”.

3.321

22.12.08

MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

3.322

22.12.08

CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.

3.356

30.12.08

ISENTA do IPVA a propriedade dos veículos automotores que especifica, na forma e condições que estabelece.

3.357

30.12.08

MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, que isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, na forma e condições que estabelece e dá outras providências.

3.358

30.12.08

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

3.359

30.12.08

AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

3.360

30.12.08

INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.

3.361

30.12.08

ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.