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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

DECRETO ESTADUAL

Ano 1993

NR	DATA	EMENTA
15.187	14.01.93	INCORPORA à legislação tributária do estado os convênios icms nºs 135, 138, 143, 144, 145, 148, 153, 154, 155, 159 e 162/92 o ajuste sinief nº 01/92 e dá outras providências.
15.190	19.01.93	PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.
15.198	01.02.93	ALTERA as medidas adotadas de procedimentos de incentivos fiscais, estabelecidas no decreto nº 14.506 de 28 de fevereiro de 1992.
15.333	16.04.93	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 01 e 02/93.
15.367	28.04.93	INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.
15.380	05.05.93	ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituidos pela Lei nº 1.939, de 27.12.89 e dá outras providências.
15.381	05.05.93	ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais, instituídos pela Lei nº 1939, de 27.12.89 e, dá outras providências.
15.392	07.05.93	REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.
15.393	07.05.93	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 07, 09, 11, 17, 22, 33, 42, 43, 47, 48 e 52/93.
15.394	07.05.93	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 01/93.
15.410	18.05.93	ALTERA dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
15.680	26.10.93	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 55, 60, 63, 65, 75, 81, 82, 85, 86, 87, 88 e 107/93.