SEFAZ/AM - Decreto 28197

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2008

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 28.197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008

Publicado no DOE de 26.12.08

· Vide, quanto a IITA Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia LTDA., Decreto nº 32.065/12.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2008, referendada pela Resolução n° 006/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 26 de dezembro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 28.197, de 26 de dezembro de 2008

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 320	Nº. 255	Denominação Social: DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 84.657.907/0001-18 CCA nº. 06.300.047-4 Endereço: Avenida Buriti. 3.600 – Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.357, de 27 de julho de 2004, relativo à linha de produção do produto: Unidade de controle de injeção eletrônica. – NCM/SH: 9032.89
Nº. 321	Nº. 263	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 – Flores.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.194, de 29 de abril de 2004, relativo à linha de produção do produto: Placa de circuito impresso montada (exceto áudio e vídeo) – NCM/SH: 8516.90.
Nº. 322	Nº. 254	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 – Flores.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, relativo à linha de produção do produto: Auto-rádio com toca-discos digital a laser – NCM/SH: 8527.21.
Nº. 323	Nº. 283	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 – Flores.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.215, de 14 de maio de 2004, relativo à linha de produção do produto: Receptor de sinal de televisão via satélite – NCM/SH 8528.71
Nº. 324	Nº. 108	Denominação Social: IITA INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.693.320/0001-13 CCA nº. 06.300.508-5 e 06.200.478-6 Endereço: Avenida Tarumã 122 – 1º andar / Parte – Praça 14 de janeiro.	Altera de LINK CARD INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS DA AMAZÔNIA LTDA., para IITA INDÚSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICAS DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária incentivada pelos Decretos nº.27.092 e 27.093 de 25 de outubro de 2007.
Nº. 325	Nº. 109	Denominação Social: BROTHER´S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº. 34.579.060/0001-22 CCA nº. 06.200.032-2 Endereço: Rua Monte Carlo s/nº - Conjunto Campos Elíseos - Planalto	Altera de CASA ROMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., para BROTHER´S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., a denominação social da sociedade empresária, incentivada pelo Decreto nº.24.041 de 11 de fevereiro de 2004.
Nº. 327	Nota Técnica nº 01/2007	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.200.436-0 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105 – B – Tarumã.	Alteração da NCM/SH de: 8528.12, para: 8528.72, relativa ao produto Televisão em cores com tela de cristal líquido, incentivado pelo Decreto nº. 26.513, de 13 de março de 2007.
Nº. 328	Nº. 101	Denominação Social: SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA. CNPJ nº. 02.998.356/0001-91 CCA nº. 06.300.257-4 Endereço: Avenida Cupiúba, 162 – Distrito Industrial.	Inclui as NCM/SH: 7307.99, 7318.21, 7318.29, 7415.21, 7415.29, 7415.33, 7415.39, 7616.10, 8481.90, 8511.90 8714.19 e 9026.90, na linha de produção do produto Peças usinadas para fins industriais, incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004.
Nº. 329	S/N	Denominação Social: AGRO MADEIRAL PARINTINS LTDA. CNPJ nº. 04.228.573/0001-28 CCA nº. 06.200.273-2 Endereço: Rua Joaquim Prestes Azedo, 112, - Santa Clara. – Município de Parintins.	Cancela o incentivo fiscal concedido sob a égide da Lei nº.2.826 de 29 de setembro de 2003, à sociedade empresária, através dos Decretos nº. 24.194, de 29 de abril de 2004, em face da opção pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006.
Nº. 330	S/N	Denominação Social: EDITORA NOVO TEMPO LTDA. CNPJ nº. 01.208.577/0001-56 CCA nº. 06.300.261-2 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 – Petrópolis.	Transfere a linha de produção do produto: CAIXA DE MICROONDULADOS - NCM/SH: 4819.10, incentivado pelo Decreto nº.24.703 de 17 de dezembro de 2004, do estabelecimento Filial para o estabelecimento Matriz;
Nº. 331	Nº. 106	Denominação Social: IPA INDÚSTRIA DE PISOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.832.409/0001-13 CCA nº. 06.200.483-2 Endereço: Margem Esquerda do Rio Solimões, s/nº Lote Areia Preta – Município do Iranduba – Am.	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: Artigo de madeira para construção civil (painéis para assoalho) – NCM/SH: 8529.90, incentivado pelo Decreto nº. 25.811, de 25 de abril de 2006.
Nº. 332	Nº. 133	Denominação Social: PRONATUS DO AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FÁRMACOS – COSMÉTICOS LTDA. CNPJ nº. 14.186.324/0001-70 CCA nº. 06.200.226-0 Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 440 – Centro.	Restabelece os incentivos fiscais concedido à sociedade empresária sob a égide da Lei nº.2.826 de 29 de setembro de 2003, que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme consta no Decreto 28.045, 12 de novembro de 2008.
Nº. 333	Nº. 111	Denominação Social: LP DISPLAYS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.333.938/0001-06 CCA nº. 06.300.546-8 Endereço: Rua Matrinxã, 687 – Edifício 2 - Parte – Distrito Industrial.	Ficam transferidos os incentivos fiscais relativos aos produtos: a) Tubos de raios catódicos (menores que 25”), com bobina de deflexão acoplada (matching) – NCM/SH 8540.11; b) Tubos de raios catódicos (cinescópio), com bobina de deflexão e dispositivo de convergência (matching), para receptores de televisão – NCM/SH 8540.11; c) Bobina de deflexão (yoke) para tubos de raios catódicos – NCM/SH 8540.91, incentivados respectivamente pelos Decretos nºs.24.194/2004 e 25.255/2005, da sociedade empresária LP DISPLAY BRASIL LTDA., para: LP DISPLAY DA AMAZÔNIA LTDA, com os direitos e obrigações constantes dos Projetos Técnicos com Viabilidade Econômica e Financeira, aprovados pelo CODAM.
Nº. 334	S/N	Denominação Social: COCIL CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. – FILIAL. CNPJ nº. 04.386.041/0005-42 CCA nº. 06.200.635-5 CCA nº. 06.300.599-9 Endereço: Avenida Desembargador João Machado, 170 – Alvorada.	Transfere a linha de produção do produto: PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS – NCM/SH 7326.90, incentivado pelos Decretos nºs. 24.186, de 26 de abril de 2004 e 26.014, de 05 de julho de 2006, do estabelecimento Matriz para o estabelecimento Filial.
Nº. 335	S/N	Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ nº. 07.345.733/0001-07 CCA nº. 06.200.454-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.937 – Tarumã.	Enquadra o produto RASTREADOR / IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS e COMUNICAÇÃO VIA CELULAR – NCM/SH: 8525.50, como bem intermediário, com o incentivo fiscal de diferimento estabelecido no art. 10, I, art. 13, I c/c art. 14, I, “a”, II, § 1º, I, da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003, com fulcro no que dispõe o art. 65, § 4º, do Decreto nº. 23.994/2003.