GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 2003
|
NR |
DATA |
EMENTA |
|
13.01.03 |
DISPÕE sobre o procedimento
administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao
âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002. |
|
|
24.01.03 |
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1.999, e dá outras providências. |
|
|
24.01.03 |
EXCLUI do regime de substituição tributária as operações com bebidas
alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências. |
|
|
18.02.03 |
ALTERA a composição do Comitê de
Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura e
Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras
providências. |
|
|
18.03.03 |
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras
providências. |
|
|
27.03.03 |
ESTABELECE procedimentos para o desembaraço
eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte
interestadual e ntermunicipal de cargas e dá outras providências. |
|
|
07.04.03 |
CONCEDE adicional do nível de restituição
do ICMS para o produto aparelho de televisão de |
|
|
15.04.03 |
DISCIPLINA a entrega de arquivo magnético,
relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por
contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados – PED, e
dá outras providências. |
|
|
23.04.03 |
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de
abril de 2.003, e dá outras providências. |
|
|
13.05.03 |
CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas
em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e
dá outras providências. |
|
|
15.05.03 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/02, 32/03 e 36/03, os
Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os
Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos
de 4 de abril de 2003, e dá outras providências. |
|
|
29.05.03 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de
2003, e dá outras providências. |
|
|
30.05.03 |
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá
outras providências. |
|
|
02.06.03 |
DISPÕE sobre a recomposição dos índices de
distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da
decisão do Supremo Tribunal Federal. |
|
|
13.06.03 |
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações
com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá
outras providências. |
|
|
16.07.03 |
ALTERA os índices de distribuição da
parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02
de junho de 2003. |
|
|
20.06.03 |
REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril
de 2003, que concede adicional do nível de ” erestituição do ICMS para
o produto aparelho de televisão de 14 |
|
|
27.06.03 |
DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à
vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito
de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações
internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição
pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e
quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de
carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras
providências. |
|
|
27.06.03 |
ALTERA dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, e dá outras
providências. |
|
|
30.07.03 |
CONCEDE remissão de débitos fiscais de
que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada
pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras,
providências. |
|
|
06.08.03 |
TORNA sem efeitos os Decretos que
especifica e concede novo nível de restituição do ICMS para os casos em que o
projeto industrial resulte na combinação de produto incentivado pela Lei nº
1.939, de 27 de dezembro de 1989, com produto beneficiado pela Lei nº 2.390,
de 08 de maio de 1996. |
|
|
01.09.03 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ. |
|
|
21.10.03 |
REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei
nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais do Estado do Amazonas –
REFAZ/AM e dá outras providências. |
|
|
21.11.03 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
|
|
22.12.03 |
MODIFICA dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá
outras providências. |
|
|
29.12.03 |
APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de
2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do
Estado, e dá outras providências. |
|
|
30.12.03 |
PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469, de
13 de junho de 2.003, e dá outras providências. |