SEFAZ/AM - DECRETO ESTADUAL 2023

Atin

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 2023

NR	DATA	EMENTA
47.155	20.3.2023	INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
47.158	20.3.2023	MODIFICA dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n.º 26.428, de 29 de dezembro de 2006.
47.177	23.3.2023	INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
47.263	13.4.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica.
47.270	13.4.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto PANELA ANTIADERENTE, na hipótese e condição que estabelece.
47.282	13.4.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA), na hipótese e condição que estabelece.
47.322	25.4.2023	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
47.345	28.4.2023	MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.015, de 31 de maio de 2010, que DISCIPLINA as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
47.624	19.6.2023	ALTERA o inciso IX do artigo 3.º, o inciso I e o § 1.º do artigo 4.º, e inclui o § 3.º ao artigo 4.º do Decreto n.º 42.501, de 14 de julho de 2020, que “REGULAMENTA a Lei n.° 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que ‘INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura – FEC, e dá outras providências’.”, e dá outras providências.
47.646	21.6.2023	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
47.694	28.6.2023	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que “APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.”.
47.708	29.6.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORRO DE PVC, na hipótese e condição que estabelece.
47.710	29.6.2023	REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que “DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”, e dá outras providências.
47.727	5.7.2023	APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.
48.046	6.9.2023	ALTERA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
48.047	6.9.2023	ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
48.100	19.9.2023	REGULAMENTA a concessão de subvenção econômica aos produtores de juta e malva, com respaldo na Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.
48.138	21.9.2023	MODIFICA o artigo 115 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.
48.175	2.10.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, na hipótese e condição que estabelece.
48.216	4.10.2023	PRORROGA ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
48.223	5.10.2023	MODIFICA o Regulamento da Lei n.º 2.826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n.º 47.727/2023.
48.224	5.10.2023	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 47.710, de 29 de junho de 2023, que “REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749, de 16 de setembro de 2002, que ‘DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências’, e dá outras providências”.
48.487	8.11.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos COLCHÃO DE MOLA EMBALADO A VÁCUO E COMPACTADO e COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO, na hipótese e condição que estabelece.
48.518	14.11.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica.
48.519	14.11.2023	CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONVERSOR DE CORRENTE AC/CC – ADAPTADOR DETENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, na hipótese e condição que estabelece.
48.520	14.11.2023	MODIFICA o parágrafo único do artigo 1.º do Decreto n.º 48.175, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências.
48.569	22.11.2023	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
48.570	22.11.2023	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
48.574	22.11.2023	CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
48.701	14.12.2023	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, que “DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências” e dá outras providências.
48.703	14.12.2023	ALTERA o artigo 4.º do Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que “ESTABELECE redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências”, e dá outras providências.
48.788	22.12.2023	MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o artigo 1.º, I, alínea “j” do Decreto n.º 48.569, de 22 de novembro de 2023, e dá outras providências.