GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2013

NR	DATA	EMENTA
3.874	15.04.13	DISPÕE sobre procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras decorrentes das concessões, permissões e cessões e outras modalidades administrativas para exploração de, entre outros, recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e dá providências correlatas.
3.902	17.07.13	ALTERA dispositivos da Lei nº 3.322, de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
3.904	18.07.13	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
3.948	09.10.13	AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD
3.949	09.10.13	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA.
3.964	28.11.13	MODIFICA dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que “ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências”.
3.970	23.12.13	CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.
3.971	23.12.13	ALTERA a Lei nº 2.826, de 2003, e a Lei nº 3.830, de 2012, que concedem incentivos fiscais às atividades industrial e comercial, respectivamente, no Estado do Amazonas.
3.976	23.12.13	MODIFICA dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009.