GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 2024
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NR |
DATA |
EMENTA |
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5.1.2024 |
DEFINE o tratamento de valores recolhidos ao
Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do
petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à
Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em
Mandado de Segurança n.º 0653041-36.2023.8.04.0001. |
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9.1.2024 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Ajustes Sinief e Protocolos ICMS celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
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9.1.2024 |
ALTERA os
dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999 |
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12.1.2024 |
MODIFICA o Decreto n.º 44.752, de 27 de outubro 2021, que
“DEFINE os percentuais de carga tributária fixa nas operações com
medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras
providências”. |
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12.1.2024 |
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n.º
26.428, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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2.2.2024 |
REGULAMENTA a Lei Estadual n.º 6.289, de 13 de julho de 2023,
que “ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas,
as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas
realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de
natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”, e dá
outras providências. |
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9.2.2024 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebra |
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1º.4.2024 |
ALTERA, na forma que especifica,
o Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que “REGULAMENTA a Lei
Promulgada n.º 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores
responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas”, e dá outras
providências. |
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1º.4.2024 |
MODIFICA o Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, que
aprova o Regulamento da Lei n.° 2.826,
de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos
Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
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29.4.2024 |
MODIFICA o Decreto n.º 48.901, de 05 de janeiro de 2024,
que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS
sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a
importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada
onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança
n.º 0653041-36.2023.8.04.0001. |
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29.4.2024 |
ALTERA, na forma que especifica,
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA
a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da
Constituição do Estado e dá outras providências”, aprovado pelo Decreto n.º
47.727, de 5 de julho de 2023, e dá outras providências. |