GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 48.902, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no
DOE de 9.1.2024, Poder Executivo, p.3.
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.014101.236458/2023-29,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do
Estado os seguintes atos:
I - o Ajuste Sinief
14, de 16 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de
maio de 2023, celebrado na 371ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília,
DF, no dia 16 de maio de 2023;
II - o Ajuste Sinief
15, de 30 de maio de 2023, publicado no DOU em 31 de maio de 2023, celebrado na
372ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de
maio de 2023;
III - o Protocolo ICMS 18, de 3
de julho de 2023, publicado no DOU em 4 de julho de 2023;
IV - o Ajuste Sinief
16, de 13 de julho de 2023, publicado no DOU em 14 de julho de 2023, celebrado
na 375ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 13
de julho de 2023;
V - os Ajustes Sinief
17, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, todos de 4 de agosto
de 2023, publicados no DOU em 9 de agosto de 2023, celebrados na 189ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023;
VI - os Ajustes Sinief
28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, todos de 29 de setembro de
2023, publicados no DOU em 4 de outubro de 2023,
celebrados na 190ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Rio de Janeiro,
RJ, no dia 29 de setembro de 2023;
VII - o Protocolo ICMS 27, de 16 de outubro de
2023, publicado no DOU em 17 de outubro de 2023.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não
autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes
Sinief e Protocolos ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro
de 2024.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas,
em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
14/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
|
15/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
|
16/23 |
Altera o Convênio SINIEF n.º 6/89, que institui os
documentos fiscais que especifica e dá outras providências. |
|
17/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 37/19, que institui o regime
especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais
eletrônicos. |
|
20/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 19/16, que institui a
Nota Fiscal de consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
21/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 36/19, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços. |
|
22/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 5/21, que institui a
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a
Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica DACE. |
|
23/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 21/10, que institui o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais–MDF-e. |
|
24/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/21, que dispõe sobre
o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para
cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processo de gás
natural. |
|
25/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 9/07, que institui o Conhecimento
de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
|
26/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 7/22, que institui a
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços
de Comunicação Eletrônica. |
|
28/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 11/11, que estabelece
disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo
faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras,
implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que especifica. |
|
29/23 |
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. |
|
30/23 |
Altera o Convênio SINIEF n.º 6/89, que institui os
documentos fiscais que especifica e dá outras providências. |
|
31/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.°1/17, que institui o
Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete
de Passagem Eletrônico |
|
32/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 3/18, que concede
tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços
de transporte de gás natural por meio de gasoduto. |
|
34/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 11/19, que altera o Convênio
S/N.º, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. |
|
35/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 14/19, que altera o Ajuste
SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica. |
|
36/23 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e
altera o Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica |
|
37/23 |
Altera o Ajuste SINIEF n.º 7/05, que institui a
Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica |
|
38/23 |
Altera o Convênio s/n.º, de
1970, de 15 de dezembro de 1970. |
|
39/23 |
Altera o Convênio s/n.º,
de 1970, de 15 de dezembro de 1970. |
|
40/23 |
Altera o Convênio s/n.º,
de 1970, de 15 de dezembro de 1970. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
18/23 |
Altera o Protocolo ICMS n.º 20/05,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com
preparados para fabricação de sorvete em máquina. |
|
27/23 |
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS
n.º 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
localizado no Município de Itajaí - SC |