GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 2000
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NR |
DATA |
EMENTA |
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20.01.00 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
do Amazonas os Convênios ICMS 84/99, 85/99, 86/99, 88/99, 89/99, 90/99,
93/99, 95/99, 96/99, 97/99, os Convênios ECF 5/99 e 6/99, Ajustes SINIEF
10/99 e 12/99 e os Protocolos ICMS 25/99, 26/99, 27/99, 29/99 e 30/99, todos
de 10 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
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21.02.00 |
CONCEDE anistia e remissão de débitos
fiscais nas condições que especifica e dá outras providências. |
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23.03.00 |
CONCEDE anistia de débito fiscais
decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre
despesas aduaneiras e dá outras providências. |
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07.04.00 |
CONCEDE remissão de crédito tributário
que especifica, à Companhia Energética do Amazonas – CEAM. |
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12.04.00 |
INCORPORA o Convênio ICMS 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, à legislação tributária
do Estado e dá outras providências. |
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27.04.00 |
DÁ nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2000,
que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica. |
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16.05.00 |
ALTERA dispositivo do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686. |
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16.05.00 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, os Convênios ICMS 2/00, 3/00, 6/00, 7/00, 8/00, 13/00, 18/00, 19/00,
21/00, 22/00, 24/00, 25/00, Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 5/00,
6/00, 7/00, 8/00 e 12/00, todos de 24 de março de 2000 e dá outras providências. |
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17.07.00 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, o Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de
2000 e dá outras providências. |
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04.08.00 |
ALTERA dispositivos do Regulamento da
Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto n°
12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. |
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17.08.00 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
o Convênio ICMS 47/00 e os Protocolos ICMS 31/00,
32/00, 33/00 e 34/00, e dá outras providências. |
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17.08.00 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
os Convênios ICMS 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 42/00, 43/00, 45/00, 46/00,
Convênio ECF 1/00 e os Protocolos ICMS 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 18/00,
21/00, 23/00, 24/00, 25/00, 26/00 e 27/00, todos de 7 de julho de 2000 e dá
outras providências. |
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29.08.00 |
ALTERA dispositivos do Decreto nº 19.945,
de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
e dá outras providências. |
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29.08.00 |
INSTITUI COMISSÃO
ESPECIAL, junto à
Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo que especifica, e promove a
designação de seus integrantes. |
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29.09.00 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, os Convênios ICMS 50/00, 51/00, 52/00, 53/00 e 54/00 e o Ajuste SINIEF 3/00, todos de 15 de
setembro de 2000 e dá outras providências. |
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10.10.00 |
ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945,
de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
e dá outras providências. |
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19.10.00 |
ALTERA dispositivos dos Decretos nº
14.168, de 08 de agosto de 1991, 17.287, de 26 de junho de 1996, e 19.325, de
29 de setembro de 1998. |
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16.11.00 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os
Convênios ICMS 56/00, 57/00, 59/00, 61/00, 65/00, 66/00 e 72/00, de 15 de
setembro de 2000, e dá outras providências. |
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01.12.00 |
INCORPORA o Convênio ICMS 55/00, de 15 de
setembro de 2000, à legislação tributária do Estado e dá outras providências. |
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05.12.00 |
ALTERA dispositivos do Decreto nº
20.779, de 21 de fevereiro de 2000, que concede anistia e remissão de débitos
fiscais nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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05.12.00 |
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações
com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá
outras providências. |
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22.12.00 |
MODIFICA o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá
outras providências. |