GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0014/2020-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 15.4.2020, Edição 00045, pág. 1.
· Alterada
pelas Resoluções nº 0016/2020-GSEFAZ, de
28.4.2020; 0018/2020-GSEFAZ, de 13.5.2020; 025/2020-GSEFAZ, de 6.7.2020
AUTORIZA
a postergação
do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou
FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 42.100, de 23
de março de 2020, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 42.105, de 24
de março de 2020, e nº 42.134, de 30 de março de 2020, que, ao postergarem
prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias,
evidenciam a situação de anormalidade vivida pela sociedade amazonense;
CONSIDERANDO o teor do § 6º do art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de
1999, que faculta ao Secretário de Estado da Fazenda, por motivos conjunturais
e atendendo à capacidade contributiva dos sujeitos passivos, alterar os prazos
de pagamento do ICMS fixados na legislação tributária;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 181/17, que Autoriza a dilação de
prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos
tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de
pagamento do imposto.
R E S O L V E :
Nova
redação dada pela Resolução 0025/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.7.2020.
Art.
1º Autorizar a postergação do
recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS
devidos ao estado do Amazonas e cujo vencimento ocorra nos meses de abril,
maio, junho, julho e agosto de 2020, na forma prevista nesta Resolução.
Redação anterior dada pela Resolução
0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
Art. 1º Autorizar a postergação do recolhimento de parcela do
ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do
Amazonas e cujo vencimento ocorra nos meses de abril, maio e junho de 2020, na
forma prevista nesta Resolução.
Redação
original:
Art. 1º Autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS
e/ou das contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas e
cujo vencimento ocorra nos meses de abril e maio de 2020, na forma prevista
nesta Resolução.
Art. 2º Para fruição do benefício previsto no art. 1º, o contribuinte deverá efetuar, mês a mês, o recolhimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor de seus débitos registrados nos sistemas informatizados da SEFAZ/AM nas datas de vencimento previstas na legislação, conforme o caso, de forma individualizada por débito e código de tributos.
§ 1º Efetuado o recolhimento previsto no caput, fica automaticamente autorizada a dilação do prazo de pagamento da parcela restante do ICMS ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS para o último dia útil do mesmo mês do vencimento original do débito.
· Vide
errata publicada no DOE-Sefaz de 17.4.2020, p. 1.
Redação original incorreta: § 1º Efetuado o recolhimento previsto no inciso I do caput, fica automaticamente autorizada a dilação do prazo de pagamento da parcela restante do ICMS
ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS para o último dia útil do mesmo mês
do vencimento original do débito.
§ 2º Para os feitos do caput, o contribuinte observará as seguintes datas de vencimento:
I - débitos do ICMS: observará as datas de vencimento previstas no art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
II - débitos de contribuições aos Fundos de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI e Universidade do Estado do Amazonas – UEA, previstos na Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003: observará as datas de vencimento previstas no art. 22, do Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
III - débitos de contribuições ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, previsto na Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010: observará a mesma data de vencimento do ICMS da mercadoria ou serviço a que esteja associado ou outra data prevista na legislação tributária do Amazonas.
§ 3º O recolhimento da primeira parcela dos débitos, na forma do caput, será identificado pelos sistemas informatizados da SEFAZ/AM e interpretado como pedido de fruição e aceite à sistemática prevista nessa Resolução, independente de qualquer outra ação por parte do contribuinte.
§ 4º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se parcela restante a diferença entre o valor total do ICMS e contribuições a fundos devidos dentro do mesmo mês e o somatório dos pagamentos efetuados nos termos do caput, considerando as diversas datas de vencimento.
Nova
redação dada pela Resolução 0025/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.7.2020
§ 5º O
benefício previsto nesta Resolução somente se aplica ao ICMS ou à contribuição
ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos meses de abril, maio,
junho, julho e agosto de 2020, sendo irrelevante para determinação de sua
aplicabilidade a data da ocorrência de fato gerador, o
mês de competência do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de
direito, que tenha originado a obrigação.
Redação anterior dada pela Resolução
0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
§ 5º O benefício previsto nesta Resolução somente se aplica ao
ICMS ou à contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos
meses de abril, maio e junho de 2020, sendo irrelevante para determinação de
sua aplicabilidade a data da ocorrência de fato gerador,
o mês de competência do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de
direito, que tenha originado a obrigação.
Redação
original:
§ 5º O benefício previsto nesta Resolução somente se aplica ao ICMS ou
à contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos meses de
abril e maio de 2020, sendo irrelevante para determinação de sua aplicabilidade
a data da ocorrência de fato gerador, o mês de competência
do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de direito, que tenha
originado a obrigação.
§ 6º Na hipótese de inadimplência de parcela do ICMS na forma do § 1º, os juros de mora, correção monetária e multas punitivas serão contados das datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
Parágrafo
6-A acrescentado pela Resolução 0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
§ 6º-A: Na hipótese de inadimplemento de parcela restante de contribuição aos FMPES, FTI e UEA, na forma do § 1º c/c inciso II do § 2º, os juros de mora, correção monetária e multas punitivas serão contados das datas de vencimento previstas no art. 22, do Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo
6-B acrescentado pela Resolução 0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
§ 6º-B: Na hipótese de inadimplemento de parcela restante do FPS, na forma do § 1º c/c inciso III do § 2º, os juros de mora, correção monetária e multas punitivas serão contados das datas de vencimento do ICMS da mercadoria ou serviço a que esteja associado ou outra data prevista na legislação tributária do Amazonas.
Nova
redação dada pela Resolução 0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
§ 7º Na hipótese de ação
fiscal com lançamento de ICMS pela perda de incentivo fiscal por inadimplência
de contribuição ao FMPES, FTI ou UEA, o cálculo e cobrança do imposto
desonerado pelos favores previstos na Lei nº 2.826, de 2003, se iniciará com
base nas datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999.
Redação
original:
§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, o inadimplemento da parcela
restante de contribuição ao FMPES, FTI ou UEA enseja o cálculo e cobrança do
ICMS desonerado pelos favores fiscais previstos na Lei nº 2.826, de 2003, a
partir das datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999.
Nova
redação dada pela Resolução 0018/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 1º.4.2020.
§ 8º Não será excluído da sistemática prevista nessa Resolução o contribuinte inadimplente ou irregular, ainda que seu débito tenha sido inscrito em dívida ativa, ou o contribuinte que tenha deixado de recolher a parcela restante de que trata o § 4º em meses anteriores.
Redação
original:
§ 8º Ficarão automaticamente excluídos da sistemática prevista nessa
Resolução os contribuintes inadimplentes na forma dos §§ 6º e 7º.
§ 9º O disposto nessa Resolução não se aplica ao ICMS ou contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS que tenham sido objeto de parcelamento.
Parágrafo
10 acrescentado pela Resolução 0016/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28.4.2020.
§ 10. Para os efeitos desta Resolução, considerando as hipóteses de erro de cálculo ou arredondamento de valores, configura adimplemento da primeira parcela, respeitadas as datas de vencimento previstas no § 2º, o recolhimento de valor até 1% (um por cento) inferior ao percentual mínimo previsto no caput, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.
Art. 3º Ficam os contribuintes que tenham impetrado pedido de Regime Especial nos termos da Resolução nº 0012/2020-GSEFAZ autorizados a efetuar a apropriação da taxa de expediente prevista no item 11 do art. 168 da Lei Complementar 19, de 29 de dezembro de 1997, desde que efetivamente paga, como crédito fiscal do ICMS.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o contribuinte deverá informar o valor do crédito fiscal apropriado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativo ao mês de abril de 2020, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 42.134, de 30 de março de 2020, da seguinte forma:
I - compondo o total de ajustes a crédito:
a) no campo 08 do Registro E110, para apuração relativa às operações não incentivadas;
b) no campo 06 do Registro 1920, para apuração relativa às operações incentivadas.
II - detalhar o ajuste a crédito com o código AM020033 no campo 02:
a) do Registro E111, para apuração relativa às operações não incentivadas;
b) do Registro 1921, para apuração relativa às operações não incentivadas.
III - identificar o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR pago no campo 02:
a) do Registro E112, para apuração relativa às operações não incentivadas;
b) do Registro 1922, para apuração relativa às operações não incentivadas.
§ 2º Serão arquivados sem análise de mérito os pedidos de Regime Especial impetrados sob a forma da Resolução nº 0012/2020-GSEFAZ.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 0012/2020-GSEFAZ, de 13 de abril de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de abril de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda