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Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2015

NR	DATA	EMENTA
4.166/15	09.03.15	ALTERA a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”
241/15	27.03.15	CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
243/15	08.04.15	INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Politica Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Animal ou Vegetal de Uso Culinário e dá outras providencias.
4.174/15	04.05.15	INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
4.178/15	26.05.15	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
4.214/15	08.10.15	AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.
4.215/15	08.10.15	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
4.217/15	08.10.15	DISPÕE sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.
4.218/15	08.10.15	DISPÕE sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado do Amazonas de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores, e dá outras providências.
4.222/15	08.10.15	INSTITUI o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM) de acordo com a Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, e dá outras providências.
4.263/15	27.11.15	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências
4.267/15	02.12.15	ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010.
4.266/15	01.12.15	INSTITUI a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n. 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá outras providências
4.278/15	28.12.15	INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências.
4.279/15	28.12.15	INSTITUI o Fundo Estadual de Esporte e Lazer - FEEL, e dá outras providências.
4.280/15	28.12.15	CRIA o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - FUNESBOM e dá outras providências.