GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
39.283, DE 13 DE JULHO DE 2018
Publicado no
DOE de 13.7.2018, Poder Executivo, p.8.
ATUALIZA
dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 274ª reunião realizada no dia 21 de junho de 2018,
referendada pela Resolução n° 003/2018-CODAM, que aprovou as Proposições
mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar a redação do Decreto concessivo de incentivos fiscais
à alteração de dados de cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica objeto da
Proposição aprovada em reunião do CODAM;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6°
do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do
Processo nº 01.01.011101.0005184.2018,
D E C R E
T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I – NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 00.814.488/0001-90 e no CCA sob o nº 06.200.232-5, de acordo
com o Parecer de Análise nº 65/2018 - GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
120/2018 – SEPLAN-CTI, na forma a seguir:
a) relativamente aos
seguintes produtos incentivados por
meio do Decreto nº 24.186, de 23 de
abril de 2004:
1. PERFIL DE FERRO AÇO, quanto aos
dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra
Direta e Indireta e inclusão das NCM/SH 7216.31.00, NCM/SH 7216.32.00, NCM/SH 7216.33.00, NCM/SH 7216.50.00, NCM/SH 7216.61.10, NCM/SH 7216.61.90, NCM/SH 7216.69.10, NCM/SH 7216.69.90, NCM/SH 7216.91.00 e NCM/SH 7216.99.00;
2. ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NCM/SH 7308.90.10,
NCM/SH 7308.90.90, quanto aos dados
de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra
Direta e Indireta e inclusão da NCM/SH 7308.90.90;
3. TELA DE FERRO AÇO, quanto aos dados de Listagem de
Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta e
inclusão das NCM/SH
7314.14.00, NCM/SH 7314.19.00
4. OBRAS DE FERRO /AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU
SOLDADAS) SUPORTE, NCM/SH 7326.90.90, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de
Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
b) relativamente ao
produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, NCM/SH
7308.90.10, incentivado por meio do Decreto 35.931, de 15 de
junho de 2015, quanto aos dados de Listagem de Insumos,
Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
II – KORETECH
EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.524.220/0001-66 e no CCA sob o nº 06.300.735-5 e nº 06.200.835-8, de acordo com o
Parecer de Análise nº 64/2018-GPIN/DCI/SED e objeto da Proposição nº 119/2018 –
SEPLAN-CTI, referente ao produto FITA ADESIVA, quanto aos
dados de Processo Produtivo,
Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de
Obra Direta e Indireta e inclusão das NCM/SH 4005.91.90, NCM/SH
5901.10.00, NCM/SH 5903.10.00, NCM/SH
5903.90.00, NCM/SH 7607.19.10 e NCM/SH
7607.19.90, incentivado por meio do Decreto nº 31.464, de 26
de julho de 2011;
III - TECHNICOLOR
BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o nº 06.200.184-1, de
acordo com o Parecer de Análise nº 076/2018-GPIN/DCI/SED e objeto da Proposição nº 122/2018 SEPLAN-CTI, na forma a seguir:
a) relativamente ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO
VIA SATÉLITE COM GRAVADOR-REPRODUTOR DE VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADOR, incentivado por meio do Decreto nº 24.215 de 14 de maio de 2004 quanto:
1. aos dados de Listagem
de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e
Indireta;
2. à alteração da NCM/SH 8528.71 para NCM/SH
8528.71.19;
3. à inclusão da NCM/SH 8528.71.90;
b) relativamente ao
produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO
VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR
VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO, NCM/SH 8528.71.19, incentivado por meio do Decreto nº 34.972, de 07
de julho de 2014, quanto aos dados
de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra
Direta e Indireta;
IV - S C BUENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIMEROS
DA AMAZÔNIA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o nº 06.300.880-7, de acordo com
o Parecer de Análise nº 86/2018-GPIN/DCI/SED e objeto da Proposição nº 123-B/2018 –
SEPLAN-CTI, relativamente ao produto
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n° 35.230, de 01
de outubro de 2014, quanto:
a) aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos
e Mão de Obra Direta e Indireta na forma a seguir:
b) à alteração da
NCM/SH 3907.60.00 para NCM/SH
3907.61.00;
c) à inclusão das NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.19, 3901.90.30, 3904.10.10, 3904.10.20,
3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90,
3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90,
3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21,
3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41,
3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.40.90, 3907.61.00,
3907.70.00 e 3907.99.99.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
13 de julho de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa
Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário
de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda