GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2017

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 38.406, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicado no DOE de 4.12.2017, Poder Executivo, p.5.

Republicado no DOE de 06.12.2017, Poder Executivo, p. 1, por ter sido publicado com incorreções.

· Alterado quanto à GP DANTAS, pelo Decreto n° 39.544/18, de 17.9.2018, que altera a razão social para ÁGILE Indústria e Comércio de Material Plástico LTDA, entre outras alterações, Decreto n° 40.897, de 4.7.2019.

· Vide, Decreto n° 39.534, de 17.9.2018, que comunica a transferência dos incentivos fiscais da sociedade empresária KAON do Brasil Indústria Eletrônica Ltda (Filial), para KAON do Brasil Indústria Eletrônica Ltda. (Matriz).

· Vide Decreto nº 44.824, de 10.11.2021 que comunicou o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio deste Decreto e o encerramento da sociedade empresária SONY BRASIL LTDA., efeitos a partir de 10.11.2021.

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução n° 005/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:

I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM;

II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de novembro de 2017.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

DEP ESTADUAL SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 38.406, de 04 de dezembro de 2017

PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 203	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Formulário em bloco tipo "MANIFOLD" (1)	4820.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 10, § 10 Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 22, XIII, “c”, 8	55%
Nº 205	Denominação Social: BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.976.141/0001-32 CCA nº: 06.200.044- 6 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 115 - Lote 3.50/C - Distrito Industrial	Aparelho de ginástica para musculação (2)	9506.91.00	Lei nº 2.826/2003 Art.10, VIII Art. 13, III, §13º, XVIII Art. 14, I "o", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art.13, VIII Art.16, III, §13º, XV Art.18, I, "o", §1º, II	100%
Nº 206	Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2, mód 19 parte 20 21 - Tarumã	Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (2)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e”, §1°, II	100%
Nº 209	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco "A" Partes – Distrito Industrial	Indicador e apontador (mouse) (2)	8471.60.53 8471.49.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
		Teclado (uso em informática) (2)	8471.49.00, 8471.60.52
Nº 211	Denominação Social: CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.200.663-0 Endereço: Avenida Açaí, 875 - Bloco "A" Partes	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - (UCP) - unidade de processamento digital (CISC) (2)	8471.50.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13°, IV Art. 14, I, "e”, §1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13°, IV Art. 18, I, "e”, §1°, II	100%
		Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática) (2)	8528.52.20 8528.59.20
Nº 212	Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.798.094/0001-29 CCA nº: 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial	Antena parabólica padrão, foco central, para recepção de sinais de TV via satélite nas bandas C e KU	8529.10.11	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 213	Nova redação dada à Denominação Social pelo Decreto n° 39.544 efeitos a partir de 17.9.2018. ÁGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. Redação original: G P DANTAS CNPJ nº: 13.639.735/0001-01 CCA nº: 06.201.055-7 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 3390 - Lote 3 - Coroado	Papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia) (1)	4802.20.90 4802.54.10 4802.55.99 4802.56.10 NCMs/SH acrescentadas pelo Decreto n° 39.544/18, efeitos a partir de 17.9.18. 4810.13.10 4811.41.10 4811.41.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 40.897/19, efeitos a partir de 4.7.2019. 4811.90.90	Redação original: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 10, § 10 Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 22, XIII, ”c”, 8	55%
Nº 213	Nova redação dada à Denominação Social pelo Decreto n° 39.544 efeitos a partir de 17.9.2018. ÁGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. Redação original: G P DANTAS CNPJ nº: 13.639.735/0001-01 Nova redação dada à CCA pelo Decreto n° 39.544 efeitos a partir de 17.9.2018. CCA nº: 06.300.869-6 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 3390 - Lote 3 - Coroado 3 - Coroado	Enquadramento de bem intermediário acrescentado pelo Decreto n° 39.544, efeitos a partir de 17.9.18. Papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia) (1)	4802.20.90 4802.54.10 4802.55.99 4802.56.10 NCMs/SH acrescentadas pelo Decreto n° 39.544, efeitos a partir de 17.9.18. 4810.13.10 4811.41.10 4811.41.90	Enquadramento Legal alterado pelo Decreto n° 39.544 efeitos a partir de 17.9.2018. Lei nº 2.826/2003, art. 10, I, art. 13, I, art. 14, I, "a", II, § 1º, I. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, art. 13, I, art. 16, I, art. 18, I, "a", II, § 1º, I Redação original: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 10, § 10 Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 22, XIII, ”c”, 8	Incentivo fiscal alterado pelo Decreto n° 39.544 efeitos a partir de 17.9.2018. DIFERIMENTO Redação original: 55%
Nº 214	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1.900 - Distrito Industrial	Modulador/demodulador para comunicação de dados por rede óptica (2)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13°, IV Art. 14, I, “e”, § 1°, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13°, IV Art. 18, I, “e”, § 1°, II	100%
Nº 215	Denominação Social: KAON DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA . CNPJ nº: 17.740.814/0003-27 CCA nº: 06.201.155-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Galpão F - Flores	· Vide, Decreto n° 39.534, de 17.9.2018, que comunica a transferência dos incentivos fiscais da sociedade empresária KAON do Brasil Indústria Eletrônica Ltda (Filial), para KAON do Brasil Indústria Eletrônica Ltda. (Matriz). Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado (3)	8528.71.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 216	Denominação Social: METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.505.214/0001-31 CCA nº: 06.300.075-0 Endereço: Avenida Buriti, 5.593 – Distrito Industrial.	Cavidade para forno de microondas (4)	8516.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I	Diferimento
Nº 218	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial	Televisor em cores com tela de luminescência orgânica (OLED)	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 219	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 01.775.542/0001-07 CCA nº: 06.200.166-3 Endereço: Rua Bambuzinho, 386 - Distrito Industrial II	Projetor de vídeo (5)	8528.62.00 8528.69.10 8528.69.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

1) O produto acima listado faz jus à concessão de incentivos fiscais com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM para fabricação de bem similar anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido pelo art. 10, §10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

3) O produto faz jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.

4) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimo por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003.

O produto faz jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme art. 1º, XX, do Decreto nº 33.054, de 2012.