GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2020

NR	DATA	EMENTA
5.106	14.1.2020	ALTERA a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
5.145	26.3.2020	DISPÕE sobre medidas de proteção à população amazonense durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao novo coronavírus - COVID-19.
5.146	31.3.2020	ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.584, de 29 de dezembro de 2010 e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
5.169	14.4.2020	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições à UEA, FTI, FMPES e FPS, na forma e nas condições que especifica.
5.170	14.4.2020	CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17.
5.217	31.8.2020	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, sobre remédio para tratamento de Atrofia Muscular Espinha - AME.
5.219	31.8.2020	ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.054, de 27 de dezembro de 2019 que “AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.”, e dá outras providências.
5.225	3.9.2020	ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.415, de 29 de dezembro de 2016 que “DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; INSTITUI na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF; CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF e dá outras providências”.
5.231	9.9.2020	DISPÕE sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos 62 municípios no âmbito do Estado do Amazonas, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
5.246	11.9.2023	AUTORIZA o Poder Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados.
5.267	29.9.2020	DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas.
5.270	9.10.2020	INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020
5.284	23.10.2020	ESTABELECE fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei n. 3.584, de 29 de dezembro de 2010, cria o CARTÃO SOCIAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
5.294	28.10.2020	ALTERA o inciso XI do art. 8.º da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003
5.320	23.11.2020	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
5.339	11.12.2020	ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.170, de 14 de abril de 2020, que “CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17.”, e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. ”