GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 1992
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NR |
DATA |
EMENTA |
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23.01.92 |
DISCIPLINA a aplicação do benefício da
dispensa de débito fiscal de responsabilidade de cooperativas e da CODEAGRO
previsto na Lei nº 2106
de 08 de janeiro de 1992. |
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30.01.92 |
DISCIPLINA procedimentos fiscais para
operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº
2.084/91 e dá outras providências. |
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06.02.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Convênios ICMS nºs 66 e 69/91, de 24 de outubro de 1991. |
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06.02.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Protocolos ICMS nº 22, 27, 29, 49, |
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06.02.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Convênios ICMS nºs |
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28.02.92 |
ADOTA medidas e procedimentos de
incentivos fiscais, instituídos pela lei nº 1939/89
e dá outras providências. |
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13.05.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária
do Estado, os Convênios ICMS nºs 01, 06, 07, 08,10, 11, 13, 15,
16, 20, 22, 26, 28, 29, 31 34, 35, 36 e 37/92 e dá outras providências. |
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27.07.92 |
AMPLIA o nível de restituição do ICMS dos
produtos que especifica, produzidos na Zona Franca de Manaus. |
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10.09.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado
os Convênios ICMS nºs 38, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 57, 58, 59, 62, 63,
64, 66, |
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10.11.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do
Estado, os Convênios ICMS Nºs 89, 91, 92, 93, 94, 98, 102, 103,
105, 106, 109, 113, 116, 118, 120, 121, 123, 125, 127, 130,132 e 133/92 e dá
outras providências. |
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10.11.92 |
INCORPORA à Legislação Tributária do
Estado, os Convênios ICMS Nº 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83/92 e dá outras
providências. |