GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 2005
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NR |
DATA |
EMENTA |
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13.01.05 |
DISPENSA
débitos
fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como
microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos
da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que
trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e
condições que especifica, e dá outras providências. |
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15.03.05 |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações
internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências. |
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21.03.05 |
CONCEDE, “ad referendum” do CODAM, incentivo adicional
de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em
que especifica. |
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21.03.05 |
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
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12.04.05 |
DISPENSA juros e multa de empresas de
telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências. |
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14.04.05 |
INCLUI
e
altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
29 de dezembro de 2.003. |
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14.04.05 |
ALTERA
o Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. |
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14.04.05 |
CONCEDE,
“ad
referendum” do CODAM, incentivo de
redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às
empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro. |
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20.04.05 |
REVIGORA
as
disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção
do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por
veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. |
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09.05.05 |
CONCEDE “ad referendum” do
CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do
lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e
dá outras providências. |
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09.05.05 |
CONCEDE, “ad referendum”
do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base
e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras
providências. |
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09.05.05 |
ALTERA o anexo do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passando a
vigorar com nova redação, e dá outras providencias. |
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13.05.05 |
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS
e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ). |
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24.05.05 |
ALTERA os índices de distribuição
da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto
nº 23.442, de 02 de junho de 2003. |
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02.06.05 |
PROÍBE
o licenciamento
do corte, transporte e comercialização de madeira das espécies de andirobeiras e copaibeiras e dá
outras providências. |
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29.07.05 |
ALTERA
o Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. |
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02.08.05 |
ALTERA dispositivos do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, e dá outras providências. |
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02.08.05 |
INSTITUI
Regime
Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e
condições em que especifica. |
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02.08.05 |
ISENTA do pagamento do
ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o
Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências. |
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11.08.05 |
INCORPORA
à
legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
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18.08.05 |
MODIFICA o Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, e dá outras providências. |
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10.10.05 |
DECLARA
estado
de calamidade pública no Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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01.11.05 |
REGULAMENTA
a
Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais, e dá outras providências. |
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10.11.05 |
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
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07.12.05 |
INCLUI produtos
no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de
2003. |
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09.12.05 |
REGULAMENTA os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia
elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM de que trata a
Lei n° 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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13.12.05 |
ESTENDE os prazos estabelecidos nos decretos que especifica. |
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20.12.05 |
PRORROGA os efeitos do Decreto n° 23.469, de 13 de junho de 2003, e dá outras
providências. |