GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
Ano 2004
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NR |
DATA |
EMENTA |
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14.01.04 |
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003,
que trata do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de
mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências. |
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06.02.04 |
APROVA o Regimento Interno das CÂMARAS DA INDÚSTRIA,
AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, TURISMO, BIOINDÚSTRIA E MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS, e dá outras providências. |
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26.02.04 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios ICMS 115/03 e 3/04 celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Protocolo 2/04. |
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03.03.04 |
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 22.257,
de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações
com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém
geral localizado no Município de Resende – RJ e dá outras providências. |
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03.03.04 |
MODIFICA dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá
outras providências. |
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10.03.04 |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de
saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes
coletivos urbanos e dá outras providências. |
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12.03.04 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
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26.03.04 |
CONCEDE adicional de nível de crédito
estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e
condições que estabelece. |
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29.04.04 |
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo
e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras
providências. |
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14.05.04 |
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS
nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na
forma que especifica, e dá outras providências. |
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03.06.04 |
REGULAMENTA o artigo 9º, da Lei nº 2.832, e 07
de outubro de 2.003, e dá outras providências. |
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08.06.04 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
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04.08.04 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
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04.08.04 |
REGULAMENTA procedimentos fiscais relativos à
cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas
empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o
inciso I, do art. 9º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003. |
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05.08.04 |
DISCIPLINA
procedimentos
a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de
mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela
realizadas e dá outras providências. |
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17.12.04 |
REGULAMENTA o tratamento tributário diferenciado, favorecido e
simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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28.12.04 |
INCORPORA à legislação tributária do
Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
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29.12.04 |
PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469,
de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências. |