GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO N°
24.068, DE 12 DE MARÇO DE 2.004
Publicado no DOE de 15.03.2004, Poder Executivo, p.1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios,
Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na
112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1° Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/03, 108/03, 110/03,
111/03, 112/03, 113/03, 114/03, 117/03 e 137/03, o Convênio ECF 06/03, os
Ajustes SINIEF nº 11, 12, 13, 14 e 15 e os Protocolos ICMS 28, 29 e 33, todos de
12 de dezembro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro
de 2003;
Parágrafo
único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste
Decreto.
Art.
2° Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à
execução do presente Decreto.
Art.
3° Revogadas as
disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir da publicação dos referidos atos, no
Diário Oficial da União.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 12 de março de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
ASSUNTO |
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107/03 |
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99 , de
16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações
com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, outros produtos, e dá outras providências. |
|
108/03 |
Altera
dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o
controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e
álcool etílico anidro combustível. |
|
110/03 |
Concede prazo para atendimento da
exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que
dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF. |
|
111/03 |
Altera o convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a
troca de informações relativas ás operações interestaduais entre as
Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das
Unidades da Federação. |
|
112/03 |
Convênio que
entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças
ou Gerências de Receitas dos Estados Signatários e o Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no
planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes á
fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos. |
|
113/03 |
Altera
o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao
registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. |
|
114/03 |
Altera o Convênio
ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de
substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados
entre os Estados e o Distrito Federal. |
|
117/03 |
Altera o Anexo
Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial,
na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
|
137/03 |
Altera os
Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor
agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo. |
CONVÊNIOS
ECF:
|
Nº |
ASSUNTO |
|
06/03 |
Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à
exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF. |
AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
ASSUNTO |
|
11/03 |
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que
dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações
acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. |
|
12/03 |
Inclui
§ o 26 no art. 19 do convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado
de Informações Econômico-Fiscais. |
|
13/03 |
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece
disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea. |
|
14/03 |
Define
procedimento relativo à GTV previsto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF
20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de
serviços de transporte de valores. |
|
15/03 |
Prorroga
a data inicial de aplicação das alterações feitas na cláusula terceira do
Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na
prestação de serviços de transporte de valores. |
PROTOCOLO ICMS
Nº
|
ASSUNTO |
|
28/03 |
Altera o Protocolo
ICMS 11/91, de 21 de mio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cerveja, refrigerantes água
mineral ou potável e gelo. |
|
29/03 |
Dispõe sobre adesão
dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o
Portal Interestadual de Informações Fiscais. |
|
33/03 |
Estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo –
GLP, derivado de gás Natural. |