Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Brasão%20Amazonas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Portaria -GSEPLANCTI

Portaria GSEPLANCTI Ano 2018

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

PORTARIA

Nº 121/2018-GSEPLANCTI

Publicada no DOE - de 21.12.2018, Publicações Diversas, p.19.

 

·       Alterado pela Portaria nº 001/2019-GSEPLACNTI, de 4.1.2019.

 

Nova redação dada à ementa pela Portaria n° 001/2019-GSEPLANCTI, efeitos a partir de 07.1.2019.

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que tratam os Decretos nºs 30.918, de 2011, 38.558, de 2017, 38.559, de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685, de 2018, 38.561, de 2017, e dá outras providências.

Redação original:

PRORROGA os Laudos Técnicos de Inspeção referentes aos produtos de que tratam os Decretos nºs 30.918, de 2011, 38.558, de 2017, 38.559, de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685, de 2018, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o prazo exíguo para inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem expedidos no final do ano de 2018;

CONSIDERANDO que o atraso na expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus,

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR, até 31 de março de 2019, o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de dezembro de 2018.

 

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,

Ciência, Tecnologia e Inovação

 


ANEXO ÚNICO

 

RAZÃO SOCIAL

CCA

CE %

LAUDO TÉCNICO

ARAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.371-2

75

244

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

280

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

282

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

285

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

481

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.595-2

100

482

ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO

06.200.59-52

100

483

BEDINSAT INDUSTRIA DE EQUIPAME

06.201.105-7

100

224

BEDINSAT INDUSTRIA DE EQUIPAME

06.201.105-7

75

459

BENFICA CARTUCHOS LTDA

06.200.505-7

100

913

BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE

06.201.118-9

55

1140

BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE

06.201.118-9

55

1141

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

75

208

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

100

209

BRASILSAT HARALD S A

06.201.008-5

100

210

CANON INDUSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200.937-0

100

269

CANON INDUSTRIA DE MANAUS LTDA

06.200.937-0

100

272

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

220

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

221

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

222

DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E

06.200.522-7

55

223

ECOPLAST DA AMAZONIA LTDA - EP

06.201.111-1

75

417

ECOPLAST DA AMAZONIA LTDA - EP

06.201.111-1

75

418

ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA L

06.200.225-2

100

1007

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

75

110

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

100

228

ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

06.200.189-2

100

946

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

359

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

360

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

363

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

365

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

366

FLEX IMPORTACAO EXPORTACAO IND

06.200.011-0

100

367

FT LED FABRICACAO E COMERCIO D

06.201.123-5

100

845

HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA

06.200.073-0

55

215

HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRAS

06.200.160-4

100

528

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

95

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

291

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

292

HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.945-1

100

293

INLED INDUSTRIA DE LAMPADAS LT

06.201.120-0

100

901

INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TE

06.200.633-9

100

128

JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELET

06.200.128-0

100

255

JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTD

06.200.586-3

100

107

KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETR

06.201.155-3

100

590

KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETR

06.201.155-3

100

591

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200.629-0

55

256

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTD

06.200.629-0

55

257

LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.284-8

75

333

LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO

06.200.284-8

75

334

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

108

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

238

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

239

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

240

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

241

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

242

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

06.200.685-1

100

853

MASA DA AMAZONIA LTDA

06.200.281-3

100

341

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.

06.200.958-3

100

227

Laudo Técnico acrescentado pela Portaria n° 001/2019, efeitos a partir de 7.1.2019

 

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

 

06.200.958-3

100%

01182

Laudo Técnico acrescentado pela Portaria n° 001/2019, efeitos a partir de 7.1.2019

 

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A

 

06.200.958-3

100%

01183

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

258

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

259

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

260

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

261

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

262

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

263

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

264

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

265

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

06.200.256-2

55

266

NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCI

06.200.232-5

100

32

NUTRICEUTICA COMERCIO DE PRODU

06.200.818-8

100

55

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200.116-7

100

205

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

06.200.116-7

100

206

Laudo Técnico acrescentado pela Portaria n° 001/2019, efeitos a partir de 7.1.2019

 

PIONEER DO BRASIL LTDA

 

06.200.049-7

100%

01050/2018

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

229

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

230

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

231

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

232

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

233

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

234

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

235

PST ELETRONICA LTDA

06.200.140-0

100

236

QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E

06.200.097-7

100

840

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

141

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

142

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

143

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

144

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

145

RIMO ENTERTAINMENT INDUSTRIA E

06.200.238-4

100

146

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

305

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

306

SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES L

06.200.954-0

100

660

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

86

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

87

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

88

SALDANHA RODRIGUES LTDA

06.200.183-3

100

89

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA

06.200.260-0

100

274

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

75

243

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

245

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

247

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

248

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

249

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

353

SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA

06.200.960-5

100

441

SONY BRASIL LTDA

06.200.016-0

100

358

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

111

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

112

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

113

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

114

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

115

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA COM

06.200.446-8

100

116

TEC TOY S/A

06.200.249-0

100

213

TEC TOY S/A

06.200.249-0

100

214

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

250

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

251

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

252

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

253

TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENT

06.200.184-1

100

254

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

299

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

300

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

301

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

302

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

303

TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA L

06.200.166-3

100

304

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PAR

06.200.614-2

75

267

UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASI

06.200.801-3

100

246

VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO D

06.200.758-0

100

237

VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO D

06.200.758-0

100

469

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

275

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

276

VISIONTEC DA AMAZONIA LTDA

06.200.081-0

100

277

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

317

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

318

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

55

319

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

06.200.155-8

100

320