GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2012

NR	DATA	EMENTA
3.734	30.03.12	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
3.735	30.03.12	DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
3.748	09.05.12	CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.
3.773	21.06.12	CONCEDE dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras devidos pelas indústrias que optarem pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
3.774	21.06.12	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
3.781	19.07.12	ISENTA do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.
3.785	24.07.12	DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
3.823	22.10.12	CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
3.824	22.10.12	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde, na forma e condições que especifica.
3.830	3.12.12	CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.
3.843	21.12.12	MODIFICA a Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.