GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 48.514, DE 14
DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no
DOE de 14.11.2023, Poder Executivo, seção I, p.8.
ATUALIZA dados cadastrais e/ou
de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia
26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução n.º 007/2023-CODAM, que
aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 70 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de
2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 790/2023 -
CODAM/GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.004305/2023-40,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a
seguir mencionadas:
I - ALFAPRINT DERPAC
INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.645.131/0001-14 e no
CCA sob o n.º 06.300.175-6, localizada na Rua Constelação De Gêmeos, n.º 150,
Aleixo, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 172/2023-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição n.º 318/2023-SEDECTI, quanto aos
dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção,
Investimentos, e Mão de obra Direta e Indireta, relativamente aos produtos
incentivados por meio do Decreto n.º 24.186, de 23 de abril de 2004, na forma a
seguir:
a) Calços, Apoios
e Suportes (para Aparelhos Elétricos e de Aquecimento), NCM/SH 8518.90.90:
1. alteração da nomenclatura do produto
para Peças Estampadas a Partir de Chapas, Películas de Plásticas;
2. inclusão das NCM/SH 3919.1010,
3919.1020, 3919.1090, 3919.9010, 3919.9020, 3919.9090, 3926.9090, 8529.9019,
8529.9020, 8529.9030, 8529.9040, 8529.9090, 8415.9090 e 8526.90.00;
b) Etiqueta Adesiva, NCM/SH 4821.10:
1. alteração da nomenclatura do produto
para Etiqueta Auto-Adesiva em Policarbonato
Laminado;
·
Vide que comunica a inclusão e alteração por meio do Decreto n° 37.870/17
das NCM’s mencionadas nos itens 2
e 3, alínea “b”, I, do art. 1° deste Decreto.
2. alteração da NCM 4821.10 para
3919.1010;
3. inclusão das NCM/SH 3919.1020,
3919.1090, 3919.9010, 3919.9020 e 3919.9090;
c) Etiqueta (de Papelão ou Cartão), NCM/SH 4821.10.00 e
4821.90.00:
1. alteração da nomenclatura do produto
para Etiqueta de Papel ou Cartão;
II - BRILLIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.737.289/0002-84 e no CCA sob o
n.º 06.201.458-7, localizada na Avenida Presidente Kennedy, n.º 885, Bloco H-1,
Morro da Liberdade, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º
182/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 319/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto Artefato de Joalheria, de
Ourivesaria e Outras Obras (Joia), NCM/SH 7114.19.00, 7114.11.00,
7114.20.00, 7113.20.00, 7113.19.00 e 7113.11.00, incentivado por meio do Decreto n.º
45.839 de 14 de junho de 2022, quanto aos dados de listagem de insumos;
processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e
indireta;
III - DUO NOBRE INDÚSTRIA DE JÓIAS DA
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.628.778/0001-02 e no CCA sob
o n.º 06.201.349-1, localizada na Rua Monte Castelo, n.º 238, Japiim,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 168/2023-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição n.º 320/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto Artefato de Joalheria, de
Ourivesaria e Outras Obras (Joia), NCM/SH 7113.19.00, 7113.20.00,
7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00 e 7113.11.00, incentivado por meio do Decreto n.° 43.405, de 12 de fevereiro de 2021, quanto
aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção;
investimentos; mão de obra direta e indireta;
IV - FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA
sob o n.º 06.200.562-6, localizada na Avenida Açaí, n.º 1580 A, Distrito Industrial,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º 177/2023-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição n.º 321/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto Roteador Digital, NCM/SH 8517.62.41 e
8517.62.49, incentivado por meio do Decreto n.° 46.010, de 13 de julho de 2022, quanto aos
dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção;
investimentos; mão de obra direta e indireta;
V - RANAM INDUSTRIAL
E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
31.356.611/0001-09 e no CCA sob o n.º 06.200.686-0, localizada na Avenida Autaz Mirim, n.º 2.439, Letra A, Coroado, Manaus-AM, de
acordo com o Parecer de Análise n.º 184/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
n.º 322/2023-SEDECTI, relativamente ao produto Caçamba
Basculante, NCM/SH 8707.90.90, incentivado por meio do Decreto n.° 28.953 de 19 de agosto de 2009, quanto aos
dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção;
investimentos; mão de obra direta e indireta;
VI - UNIVERSAL
ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.493.492/0001-83
e no CCA sob os n.os 06.300.686-3 e
06.200.801-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, n.º 4.010, Galpão 04,
Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise n.º
189/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição n.º 323/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto Controle Remoto para Condicionador de Ar com
mais de um corpo, tipo Split System, NCM/SH 8543.70.99,
incentivado por meio do Decreto n.° 45.578, de 10 de maio
de 2022, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de
Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de
novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda