GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2008
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NR |
DATA |
EMENTA |
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09.07.08 |
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003, que “Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais
e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras
providências”. |
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22.12.08 |
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
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22.12.08 |
CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do
Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. |
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30.12.08 |
ISENTA do IPVA a
propriedade dos veículos automotores que especifica, na forma e condições que
estabelece. |
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30.12.08 |
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.989, de 26 de
outubro de 2005, que isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada
pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, na forma e condições que
estabelece e dá outras providências. |
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30.12.08 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e
anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras
providências. |
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30.12.08 |
AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de
recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de
dezembro de 2008 e janeiro de 2009. |
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30.12.08 |
INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão
de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações
internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da
qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências. |
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30.12.08 |
ISENTA do ICMS a operação interna com GLP
destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo
de carga e dá outras providências. |
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30.12.08 |
DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas, e dá outras providências. |