GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2003

NR	DATA	EMENTA
2.784	31.01.03	INSTITUI o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO DO AMAZONAS e dá outras providências.
2.787	08.04.03	DISPÕE sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de que trata o artigo 158, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
2.792	29.04.03	DISPÔE, no âmbito estadual, sobre a utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, nos termos da Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2.002, e dá outras providências.
2.794	06.05.03	REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
2.806	04.07.03	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
2.811	14.07.03	DISPÕE sobre a criação, junto à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, dos cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
2.815	22.07.03	MODIFICA dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.
2.826	29.09.03	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
2.827 Revogada	29.09.03	DISCIPLINA o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas – TEXTO CONSOLIDADO
2.832	07.10.03	INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.
2.862	17.12.03	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
2.868	19.12.03	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003, que disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.