GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 2008
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NR |
DATA |
EMENTA |
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12.02.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
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12.02.08 |
REGULAMENTA o artigo 13 da Lei 3.151,
de 17 de julho de 2007, e dá outras providências. |
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29.02.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
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29.02.08 |
REGULAMENTA
a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências. |
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02.04.08 |
CONCEDE
isenção do ICMS nas operações de saídas internas
de óleo diesel e de B2 a ser consumido por veículos de transporte coletivo
público urbano de passageiro, e dá outras providências. |
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24.04.08 |
ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS que especifica, os Municípios
de Manaus e Coari e dá outras providências. |
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24.04.08 |
ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de
Manaus e Coari objeto do Decreto nº 25.028, de 24 de maio de 2005. |
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30.05.08 |
INCORPORA
à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS
41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro
de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. |
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25.07.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e
Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
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15.09.08 |
ACRESCENTA o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e
dá outras providências. |
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03.10.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e
Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. |
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12.11.08 |
AUTORIZA o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades
empresárias que foram cancelados em face da opção em face da opção pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -
Simples Nacional. |
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12.11.08 |
ALTERA o Decreto nº 24.195,
de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e
diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece. |
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12.11.08 |
REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de
dezembro de 2006. |
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12.11.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o
Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, e dá outras providências. |
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14.11.08 |
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo
e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras
providências. |
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25.11.08 |
ALTERA os coeficientes de distribuição da
parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 27.588, de 24 de abril de
2008. |
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18.12.08 |
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
do Governo Estadual, e dá outras providencias. |
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23.12.08 |
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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23.12.08 |
ALTERA,
na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de
2008, e dá outras providências. |
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23.12.08 |
ALTERA, na forma que especifica, os
Decretos n.º 20.686, de
28 de dezembro de 1999, e n.º 27.440,
de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. |
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23.12.08 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de
dezembro de 1999, e dá outras
providências. |
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30.12.08 |
ALTERA, na
forma que especifica, o Decreto
nº 25.558, de 9 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |