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Lei Estadual                                                                                                                                                                 

LEI ESTADUAL

Ano 1997

 

NR

DATA

EMENTA

2.446

09.07.97

AUTORIZA o Poder Executivo a realizar operação de crédito interna que especifica e dá outras providências.

2.451

17.07.97

CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.

2.480

 

30.12.97

EQUIPARA a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.

2.481

 

30.12.97

ACRESCENTA parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.