GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 1995

NR	DATA	EMENTA
2.349	18.10.95	EXPLICITA os itens das despesas aduaneiras e dá outras providências.
2.350	18.10.95	DISPÕE sobre a Cobrança Extrajudicial da Dívida Tributária do Estado e dá outras providências.
2.351	18.10.95	INSTITUI o Selo Fiscal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
2.364	11.12.95	DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
2.368 A	22.12.95	ADOTA a Unidade Fiscal de Referência – UFIR como unidade monetária para fins de cobrança dos tributos estaduais e multas e dá outras providências.
2.369	26.12.95	ALTERA a alíquota do ICMS incidente sobre mercadoria importada do exterior e dá outras providências.
2.375	27.12.95	ALTERA a Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978 e dá outras providências.