GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2021
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NR |
DATA |
EMENTA |
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7.1.2021 |
ACRESCENTA os §§ 1.º e 2.º ao
artigo 108 da Lei Promulgada n. 241, de 27 de março de 2015, que “Consolida a
legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá
outras providências”, para autorizar a implantação do sistema de escritório
remoto (home office) no serviço público. |
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12.2.2021 |
ACRESCENTA dispositivo
na Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do
Estado e dá outras providências. |
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17.3.2021 |
DISPÕE sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de
dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento
do Estado S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos
produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de
baixa renda. |
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17.3.2021 |
DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental
para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º
e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela
Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial
poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto
vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no
Estado do Amazonas. |
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5.5.2021 |
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas
que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas. |
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10.6.2021 |
ALTERA o caput do art. 12, o parágrafo único do art. 13,
§ 1.° do art. 14 e parágrafo único do art. 15 da Lei
n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que “DISPÕE sobre o licenciamento ambiental
no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá
outras providências.” |
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1.7.2021 |
MODIFICA, nos termos que especifica a Lei n. 4.719,
de 12 de dezembro de 2018. |
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17.8.2021 |
DISPÕE sobre a divulgação, em Delegacias de Polícia, do direito a isenção
do IPVA às vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado
do Amazonas, previsto no art. 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29
de dezembro de 1997, – Código Tributário Estadual. |
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1º.9.2021 |
ACRESCENTA dispositivo
na Lei
n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos
Termos da Constituição do Estado e dá outras providências. |
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1º.9.2021 |
ALTERA a redação do § 1.º do art. 144 da Lei Promulgada
n. 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a Legislação
relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras
providências. |
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16.9.2021 |
ALTERA, na forma que especifica, a
Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação
relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras
providências”. |
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29.9.2021 |
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
- ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da
pandemia de COVID-19. |
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4.10.2021 |
REDEFINE o alcance e o prazo de adesão do programa de
regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia
de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e
FPS, na forma da Lei n. 5.320, de 23 de novembro 2020, e dá outras
providências. |
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21.10.2021 |
ALTERA, na forma que especifica,
a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012. |
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23.12.2021 |
DISPÕE sobre o serviço público de
loteria do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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23.12.2021 |
ALTERA, na forma que especifica,
a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual
de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e
dá outras providências”, e dá outras providências. |
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23.12.2021 |
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.735, de 30 de março de 2012,
que “DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de
cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de
fabricação de televisor, e dá outras providências”. |
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23.12.2021 |
INCLUI o artigo 15-A na Lei n.
3.785, de 24 de julho de 2012, que “DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no
Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá
outras providências”. |
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28.12.2021 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá
outras providências. |