GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2017

NR	DATA	EMENTA
4.438	16.1.2017	ALTERA a redação do §4.º do artigo 5.º e acrescenta o código LAU 3709 ao Anexo I da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e revoga a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”
4.446	28.3.2017	CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
4.454	31.3.2017	INSTITUI adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
4.456	12.4.2017	DISPÕE sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, no âmbito do Estado do Amazonas.
4.507	4.9.2017	REVOGA o artigo 6° da Lei n° 3.022, de 28 de dezembro de 2005, que “ALTERA a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências.
4.519	2.10.2017	REVOGA dispositivos da Lei nº 4.454, de 2017, que institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
4.532	28.12.2017	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.