GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 1984
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NR |
DATA |
EMENTA |
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20.02.84 |
SEM EMENTA NO DECRETO ORIGINAL |
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24.02.84 |
SEM EMENTA NO DECRETO ORIGINAL |
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02.05.84 |
SEM EMENTA NO DECRETO ORIGINAL |
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08.05.84 |
PRORROGA o prazo para adotar
o modelo de nota fiscal que especifica e dá outras providências. |
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25.05.84 |
ESTABELECE política fiscal de
abate regional e dá outras providências. |
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07.06.84 |
RATIFICA
E INCORPORA
à legislação estadual os Convênios ICM 01/84 e 08/84, de 08 de maio de 1984 e dá outras providências. |
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14.06.84 |
ACRESCENTA parágrafo único ao
art. 8º, do Decreto nº 7.935,
de 25 de maio de 1984, que trata da política fiscal de abate de gado
regional. |
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02.08.84 |
ALTERA dispositivos do
Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo
Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979. |
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02.10.84 |
ADOTA
E INCORPORA
à Legislação Fiscal do Estado o AJUSTE SINIEF 01/84,
de 11 de setembro de 1984, e dá outras providências. |
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02.10.84 |
RATIFICA
E INCORPORA
à Legislação Fiscal do Estado os CONVÊNIOS ICM 15, 20, 25, 27, 28 e 31/84, de
11 de setembro de 1984, e dá outras providências. |
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02.10.84 |
INCORPORA à Legislação Fiscal
do Estado o PROTOCOLO ICM 13/84, de 11 de setembro
de 1984, e dá outras providências. |
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12.11.84 |
INSTITUI Regime Fiscal
Simplificado para empresa de pequeno porte e dá outras providências. |
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28.11.84 |
FACULTA a dilatação do prazo
de recolhimento do ICM incidente sobre vendas a prestação e dá outras
providências. |