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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2020

RESOLUÇÃO

Nº 0033/2020-GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 5.11.2020, Edição 00143, pág. 1.

·         Alterada pela Resolução n° 048/2020-GSEFAZ, de 29.12.2020.

DISCIPLINA os procedimentos para a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte no Estado do Amazonas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos para concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte, nos termos do Convênio ICMS 106/96, no Estado do Amazonas;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º A opção pelo crédito fiscal presumido previsto no § 17, do art. 20, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 1999, observará o disposto nesta Resolução.

§ 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo ou dutoviário não poderão optar pelo crédito fiscal presumido, sujeitando-se à sistemática de apuração normal do imposto.

§ 2º O prestador de serviço de transporte que estiver usufruindo do crédito fiscal presumido na data de publicação desta Resolução deverá cumprir os procedimentos estabelecidos no art. 2º até o dia 31 de dezembro de 2020 para que possa manter o benefício no exercício de 2021.

§ 3º A opção pelo crédito fiscal presumido implica renúncia de quaisquer outros créditos e na anulação de eventual saldo credor do período anterior, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO de cada estabelecimento.

§ 4º Manifestada a opção, o estabelecimento prestador de serviço de transporte não poderá alterar a sua condição no mesmo exercício, devendo permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses.

§ 5º Poderão optar pelo crédito presumido as empresas transportadoras que estejam inscritas sob o regime normal de pagamento e que se encontram com a inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto no § 17 do art. 20 do RICMS, o prestador de serviço de transporte deve adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o cadastro da opção do crédito fiscal presumido no sitio eletrônico da SEFAZ, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, na categoria “Crédito Presumido” > “Crédito Presumido do ICMS Transporte” > “Fazer Opção pelo Crédito Presumido”;

II - informar o número do livro e da folha do RUDFTO em que se encontra declarada a opção pelo benefício;

III - indicar o mês e o ano em que passou a utilizar o crédito fiscal presumido, na hipótese de § 2º do art. 1º.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, os estabelecimentos situados no Estado do Amazonas deverão fazer a opção de forma individualizada, até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

§ 2º Após o deferimento do pedido de cadastro da opção de que trata o caput deste artigo, será emitido o “Termo de Opção pelo Crédito Presumido do ICMS Transporte”.

§ 3º Na hipótese de não atendimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o contribuinte ficará impedido de usufruir do benefício fiscal no exercício subsequente.

Art. 3º O contribuinte que desejar cancelar a opção pelo crédito fiscal presumido deverá fazer a solicitação até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

§ 1º A solicitação de cancelamento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada por meio do DT-e, na categoria “Crédito Presumido” > “Crédito Presumido do ICMS Transporte” > “Cancelar Opção pelo Crédito Presumido”.

§ 2º No momento da solicitação do cancelamento da opção pelo crédito fiscal presumido, o contribuinte deverá informar o número do livro e da folha do RUDFTO em que se encontra declarada a referida opção.

§ 3º Após concluir o cancelamento da opção pelo crédito fiscal presumido, de que trata o caput deste artigo, será emitido o “Termo de Cancelamento da Opção pelo Crédito Presumido do ICMS Transporte”.

Art. 4º Identificada alguma condição impeditiva para a opção ou utilização do crédito fiscal presumido de 20%, a qualquer tempo, o benefício fiscal será cancelado de ofício pelo Fisco Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do cancelamento de ofício do benefício fiscal, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá fazer uma nova opção, sendo permitido o benefício fiscal somente a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

Art. 5º Para utilização do crédito fiscal presumido o prestador de serviço de transporte deve observar o disposto no § 9º do art. 5º da Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI - EFD ICMS/IPI.

Art. 6º Na hipótese do prestador de serviço de transporte explorar outro ramo de atividade econômica no mesmo estabelecimento localizado neste Estado será exigida inscrição no CCA específica e exclusiva para a atividade de prestação de serviço de transporte.

§ 1º O descumprimento da exigência prevista no caput deste artigo impede a opção pelo crédito fiscal presumido.

§ 2º O prestador de serviço de transporte que explore outro ramo de atividade econômica no mesmo estabelecimento localizado neste Estado e que estiver usufruindo do crédito fiscal presumido na data da publicação desta Resolução, deverá:

Nova redação dada ao inciso I pela Resolução n° 048/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29.12.2020.

I - solicitar a inscrição no CCA, específica e exclusiva;

Redação original:

I - solicitar a inscrição no CCA, específica e exclusiva, até o dia 30 de novembro de 2020;

 

II - cumprir o disposto no § 2º do art. 1º.

§ 3º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se, também, ao prestador de serviço de transporte sujeito à sistemática de apuração normal do imposto.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 03 de novembro de 2020.

 

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda