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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2010

 

NR

DATA

EMENTA

3.494

29.03.10

MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

3.495

29.03.10

ALTERA, o artigo 2.º da Lei n.º 2.557, de 03 de setembro de 1999, e dá outras providencias.

3.554

23.8.10

INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.

3.578

29.12.10

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.

3.570

22.12.10

ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

3.584

29.12.10

INSTITUI o FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, e dá outras providências.