GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2010
Publicado no DOE de 29.12.2010, Poder Executivo, p. 7.
· Alterada pelas Leis nº 3.588, de 18.2.2011; 3.661, de 3.10.2011; 4.267 de 2.12.2015; 4.454, de 31.3.2017; 5.146, de 31.3.2020.
· Vide Decreto
nº 40.709, de 28.5.2019.
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
INSTITUI o FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL – FPS,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Lei
5.146/20, efeitos a partir de 31.3.2020.
Art. 1.º Fica instituída a Secretaria Executiva
do Fundo Promoção Social e Erradicação da Pobreza,
tendo por objetivo o desenvolvimento da cidadania e a busca de equidade social
e econômica mediante a destinação de recursos a órgãos da Administração Pública
Estadual e projetos que contribuam para o fortalecimento de organizações para
fins não econômicos que contemplem: prioritariamente:
Redação anterior dada ao caput do art. 1º pela Lei 4.267/15,
efeitos a partir de 2.12.2015:
Art.
1.º Fica instituído o Fundo de Promoção
Social, tendo por objetivo o desenvolvimento da cidadania e a busca da equidade
social e econômica, mediante a destinação de recursos a projetos que contribuam
para as organizações da sociedade civil para fins não econômicos, programas e
projetos sociais do Governo do Estado que contemplem, prioritariamente:
Redação
anterior dada ao caput do art. 1º pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de
18.2.2011:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo de Promoção
Social - FPS, tendo por objetivo o desenvolvimento da cidadania e a busca da
equidade social e econômica mediante a destinação de recursos a projetos que
contribuam para o fortalecimento de organizações para fins não econômicos que
contemplem, prioritariamente:
Redação original:
Art. 1.º Fica instituído o Fundo
de Promoção Social - FPS, com objetivo de fortalecimento das ações sociais e de
cidadania, contemplando programas e projetos comprometidos com o
desenvolvimento harmônico da sociedade amazonense, especialmente para atenção a
grupos em situação de risco e de necessária inclusão social.
Inciso I acrescentado pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.11.
I -
projetos autosustentáveis, geradores de trabalho,
renda e inclusão social;
Nova redação dada ao inciso II pela Lei
5.146/20, efeitos a partir de 31.3.2020.
II -
projetos que desenvolvam ações relacionadas às metas prioritárias do Governo,
tais como, redução da pobreza, combate à fome, combate ao desemprego, diminuição
das desigualdades, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes,
atendimento às mulheres vítimas de violência, melhoria da qualidade de vida dos
idosos, deficientes físicos e ações em serviços de saúde;
Redação original do inciso II acrescentado
pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de 18.2.11.
II - projetos que desenvolvam
ações relacionadas às metas prioritárias do Governo, tais como, redução da
pobreza, combate à fome, combate ao desemprego, diminuição das desigualdades,
combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, melhoria da qualidade
de vida dos idosos e deficientes físicos;
Inciso III acrescentado pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.11.
III - projetos complementares e suplementares às ações do Governo.
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
Nova redação dada ao caput do art.
2º pela Lei 4.267/15, efeitos a partir de 2.12.2015:
Art. 2.º O Fundo de Promoção Social - FPS será gerido pela Secretaria Executiva
do Fundo de Promoção Social, que passa a integrar a estrutura organizacional da
Secretaria de Estado da Casa Civil, com encargos especiais de gestão
administrativa, financeira e fiscal do FPS, observada a legislação própria,
cujo titular exercerá a função de Vice-Presidente do FPS.
Redação
anterior dada ao caput do art. 2º pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de
18.2.2011:
Art. 2.º O Fundo de Promoção Social - FPS será gerido
pela Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social, que passa a integrar a
estrutura organizacional da Secretaria de Governo, com encargos especiais de
gestão administrativa, financeira e fiscal do FPS, observada a legislação
própria.
Redação original:
Art. 2.º O Fundo de Promoção
Social - FPS será gerido pela Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social,
que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da
Assistência Social e Cidadania - SEAS, com encargos especiais de gestão administrativa,
financeira e fiscal do FPS, observada a legislação própria.
Parágrafo único. Suprimido pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
Redação original:
Parágrafo único. Em razão
do disposto neste artigo, o §1.º do artigo 13 da Lei Delegada n.º 67, de 18 de
maio de 2007, passa a vigorar com a inclusão de um cargo de Secretário
Executivo, destinado à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
Nova redação dada ao § 1º pela Lei
4.267/15, efeitos a partir de 2.12.2015:
§ 1.º O Fundo de Promoção Social contará com um Presidente de Honra, com
status de Secretário de Estado, a ser designado pelo Governador do Estado para
o desempenho de função não remunerada de caráter representativo, consultivo e
deliberativo, um Vice-Presidente que deverá ser o titular da Secretaria
Executiva do Fundo de Promoção Social, bem como com um Conselho Deliberativo,
composto por 20 (vinte) membros, representantes de órgãos e entidades do Poder
Executivo e da Sociedade Civil, ficando sua composição e competências a serem
especificadas em regulamentação específica.
Redação anterior dada ao §
1º pela Lei 3.661/11, efeitos a partir de 3.10.2011:
§ 1.º O Fundo de Promoção Social contará com um
Presidente de Honra, com status de Secretário de Estado, a ser designado pelo
Governador do Estado para o desempenho de função não remunerada de caráter
representativo, consultivo e deliberativo, bem como com um Conselho
Deliberativo, composto por 20 (vinte) membros, representantes de órgãos e
entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil, ficando sua composição e
competências a serem especificadas em regulamentação específica.
Redação original do § 1º
acrescentado pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011:
§ 1.º O Fundo de Promoção Social contará com um
Conselho Deliberativo, composto por 20 (vinte) membros, representantes de
órgãos e entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil, ficando sua
composição e competências a serem especificadas em regulamentação específica.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011
§ 2.º Em razão do
disposto no caput deste artigo, o § 1º do artigo 13 da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007,
passa a vigorar com a inclusão de três cargos de Secretário Executivo,
destinados à Secretaria de Governo.
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
Art. 3.º O Fundo de Promoção Social - FPS será
constituído com recursos provenientes de:
I - dotações ou créditos específicos, consignados no Orçamento do
Poder Executivo;
II - repasses, contribuições, legados e doações de pessoas físicas
e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - contribuições resultantes de campanhas de arrecadação,
vendas de materiais, publicações, eventos e similares;
IV - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras; e
V - outras fontes permitidas em lei.
Inciso VI acrescentado pelo art.2° da Lei 4.454/17,
efeitos a partir de 29.6.2017.
VI - o produto da arrecadação do adicional nas alíquotas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
destinado ao combate à pobreza, previsto em lei específica.
Art. 4.º Fica o
Poder Executivo autorizado a editar regulamentação específica, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, contendo a estrutura e as
regras de funcionamento do Fundo de Promoção Social e da Secretaria Executiva
do Fundo de Promoção Social, inclusive quanto à destinação de recursos e
concessão de aporte financeiro, a qualquer título, a entidades sociais de fins filantrópicos, bem como as relativas ao cumprimento da legislação
federal aplicável, observadas a legislação aplicada à matéria e as
normas constitucionais vigentes.
Art. 5.º A Lei
Delegada n.º 68, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a com as seguintes
modificações:
I - alteração do caput do artigo 3.º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3.º Dirigida pelo Secretário de
Estado da Assistência Social e Cidadania, com o auxílio de dois Secretários
Executivos e um Secretário Executivo Adjunto, a Secretaria de Estado da Assistência
Social e Cidadania - SEAS, tem a seguinte estrutura
organizacional:”
II - inclusão da alínea “e” ao inciso IV do artigo 3.º, com a
seguinte redação:
“Art. 3.º .......................................................................................................
IV - ..............................................................................................................
e) Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social.
III - inclusão do inciso XVIII ao artigo 4.º, com a seguinte
redação:
“Art. 4.º ......................................................................................................
XVIII
- SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - gestão, administrativa,
financeira e fiscal do Fundo de Promoção Social.”
Art. 6.º Ficam
extintos o Fundo de Desenvolvimento Humano do Estado do Amazonas, instituído
pela Lei n.º 2.784, de 31 de janeiro de 2003, o Conselho de Desenvolvimento
Humano e a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano,
juntamente com os três cargos de confiança de Secretário Executivo destinados
ao Conselho de Desenvolvimento Humano, e os cargos de provimento
em comissão constantes do Anexo Único da Lei Delegada n.º 94, de 18 de
maio de 2007.
Art. 7.º Em razão
do disposto no caput deste artigo, a Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de
2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - revogação do item 7 da alínea “a” do
inciso I do artigo 4.º e o inciso IV do artigo 7.º;
II - modificação do inciso III do §1.º do artigo 13, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.13. ...........................................................................................................
§1.º ..................................................................................................................
III
- 02 (dois) para atuação na Secretaria de Estado da Assistência Social.”
III - modificação do artigo 14 e parágrafo único do artigo 18, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14. Os
Secretários de Estado fazem jus à remuneração regulada pela Lei n.º 2.859, de
12 de dezembro de 2003 e, à remuneração fixada pela Lei Delegada n.º 001, de 19
de dezembro de 2003, os Secretários Executivos, incluídos os destinados à Casa
Civil e à Vice-Governadoria, os Secretários
Executivos Adjuntos, os Diretores de Autarquias e Fundações e os titulares de
outros cargos de confiança não vinculados a símbolo.”
“Art. 18. ...................................................................................................
Parágrafo único. O
Secretário Executivo da Vice-Governadoria exercerá as
competências estabelecidas no artigo 17 desta Lei.”
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
Art. 8.º Os recursos porventura existentes no Fundo de
Desenvolvimento Humano do Estado do Amazonas ficam transferidos automaticamente
para o Fundo de Promoção Social, e sua aplicação submetida à edição da
regulamentação de que trata o artigo 4.º desta Lei.
Nova redação dada ao caput do art.
9º pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
Art. 9.º Ficam
transferidos para a Secretaria de Governo a representação do Estado do
Amazonas, com os direitos e as obrigações consequentes, nos contratos,
convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria Executiva do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Humano, cujos objetivos guardem relação com as
competências da Pasta, ficando autorizada a celebrar os necessários termos
aditivos.
Redação original:
Art. 9.º Ficam transferidos para a
Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania a representação do
Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações consequentes, nos
contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Secretaria Executiva do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano, cujos objetivos guardem relação
com as competências da Pasta, ficando autorizada a celebrar os necessários
termos aditivos.
Nova redação dada ao caput do art.
10 pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
Art. 10. Ficam
criados, no âmbito da Secretaria de Governo, os cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo Único desta Lei, para exercício
exclusivo das atividades da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social.
Redação original:
Art. 10. Ficam criados, no âmbito
da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania, os cargos de
provimento em comissão constantes do Anexo Único desta Lei, para exercício
exclusivo das atividades da Secretaria Executiva do Fundo de Promoção Social.
Parágrafo único. Suprimido pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
Redação original:
Parágrafo
único. Os cargos criados no caput deste artigo passam a integrar o
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da
Assistência Social e Cidadania, previsto no Anexo Único, da Lei Delegada n.º
68, de 18 de maio de 2007, que passa a ser dividido em partes I e II.
Parágrafo 1º acrescentado pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
§ 1.º Os cargos
criados no caput deste artigo passam a integrar o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria de Governo, previsto no Anexo I, da Lei Delegada n.º 119, de
18 de maio de 2007, que passa a ser dividido em partes I e II.
Parágrafo 2º acrescentado pela Lei
3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011.
§ 2.º A
remuneração do titular do cargo de provimento em comissão de Diretor de
Administração, Orçamento e Finanças é fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
· Vide Lei
n° 4.454/21, que alterou a denominação do FUNDO
DE PROMOÇÃO SOCIAL, para “FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”, efeitos a partir de 29.6.2017.
Nova redação dada ao caput do art.
11 pela Lei 3.588/11, efeitos a partir de 18.2.2011:
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações a serem consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria
de Governo e para o Fundo de Promoção Social.
Redação Original
Art. 11. As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão à conta das dotações a serem consignadas no
Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Assistência Social
e Cidadania e para o Fundo de Promoção Social.
Art. 12. Ficam
revogadas a Lei n.º 2.784, de 31 de janeiro de 2003, a Lei Delegada n.º 94, de
18 de maio de 2007, os Decretos n.º 23.304 e 23.305, de 03 de abril de 2003, e
as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 29 de dezembro de 2010.
OMAR
JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
LIGIA
ABRAHIM FRAXE LICATTI
Secretário de Estado da Fazenda
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda