GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
Lei
Complementar Estadual
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2023
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NR |
DATA |
EMENTA |
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27.4.2023 |
ALTERA,
na forma que especifica, o Código Tributário do
Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de
dezembro de 1997, e dá outras providências. |
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28.8.2023 |
MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído
pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à
legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 199/22 e
n.º 15/23, e dá outras providências. |