GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 1991

NR	DATA	EMENTA
13.874	16.04.91	ESTEBELECE normas de controle fiscal na entrada de mercadoria procedente de outras unidades da Federação ou do Exterior destinada à Zona Franca de Manaus.
13.962	14.07.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
14.011	25.06.91	DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
14.063	12.07.91	REGULAMENTA a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais.
14.147	05.08.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 18, 19, 20, 25, 28 e 32/91.
14.148	05.08.91	DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.
14.149	05.08.91	ALTERA disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89, e dá outras providências.
14.168	8.8.91	Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM e dá outras providências.
14.181	15.8.91	APROVA o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e dá outras providências.
14.211	30.08.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF n^os 01 e 02/91.
14.212	30.08.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 35, 36, 38, 39, 40 e 41/91.
14.213	30.08.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nº^s 15, 18 e 20/91.
14.288	18.10.91	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº^s 42, 44, 45, 52, 54, 55, 59, 60, 61 e 63/91.
14.296	25.10.91	DISCIPLINA procedimentos fiscais em operações internas que especifica, e dá outras providências.
14.297	25.10.91	ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.