GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.461, DE 23
DE MAIO DE 2023
Publicado no
DOE de 23.5.2023, Poder Executivo, seção I, p.11.
ATUALIZA dados cadastrais
e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 301ª reunião realizada no dia
26 de abril de 2023, referendada pela Resolução n° 003/2023-CODAM, que aprovou
as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 354/2023 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001458/2023-35,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a
seguir mencionadas:
I - GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA
ELETRÔNICA S/A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob o nº 06.200.988-5,
localizada na Avenida Buriti, nº 2.350, Bloco G2, Distrito Industrial I,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 050/2023-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição nº 127/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO
(Bem Final), NCM/SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto n° 45.203, de
16 de fevereiro de 2022, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
II - MANAUENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.595.932/0001-10 e no CCA sob o nº 06.301.008-9,
localizada na Rua Candelária, nº 359, Coroado, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 046/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº
128/2023-SEDECTI, relativamente ao produto RESINA
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH
3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11,
3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10,
3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00,
3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00,
3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20,
3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90,
3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90,
3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21,
3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41,
3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10,
3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24,
3908.10.29 e 3908.90.90, incentivado por meio do Decreto n° 40.976, de
17 de Julho de 2019, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
III - REICON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 26.690.833/0004-68 e no CCA sob os nºs
06.301.167-0 e 06.201.419-6, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 804, F
Galpão 3, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, de acordo com
o Parecer de Análise nº 035/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
nº 129/2023-SEDECTI, relativamente ao produto CABOS
DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR), NCM/SH 8544.49.00 e
8544.60.00, incentivado por meio do Decreto n° 46.369, de
26 de setembro de 2022, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
IV - UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 12.493.492/0001-83 e no CCA sob os nºs
06.300.686-3 e 06.200.801-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 4.010,
Galpão 04, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise
nº 033/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 130/2023-SEDECTI,
relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM
MAIS DE UMCORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, NCM/SH 8543.70.99,
incentivado por meio do Decreto n° 45.578, de
10 de maio de 2022, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo
Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
VILLELA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da
Fazenda, em exercício