GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO
N.º 43.278, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Publicado no DOE de 13.1.2021, Poder
Executivo, p.1.
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade
econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 288ª reunião realizada no dia
17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução n° 008/2020 - CODAM, que
aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º
002/2021-SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM , e o que mais consta do Processo n.º
01.01.0111101.00000070.2021,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de
projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a
seguir mencionadas:
I - ARDAGH
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 27.814.911/0001-09 e no CCA sob o nº 06.300.958-7, localizada na Avenida do
Turismo, nº 13.520, Tarumã, Galpão 01, Módulos 01, 02 e 03, Galpão 02, módulo
03, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 183/2020-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição nº 211/2020-SEDECTI,
relativamente ao produto TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU
AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, NCM/SH 8309.90.00,
incentivado por meio do Decreto nº 38.127, de 15 de agosto
de 2017, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
II - FLEXCABLES DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 04.497.844/0001-40 e no CCA sob os nºs
06.300.673-1 e 06.201.054-9, localizada na Avenida Rodrigo Otávio, nº 1.049,
Crespo, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº
190/2020-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 213/2020-SEDECTI,
relativamente ao produto FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 300 V,
NCM/SH 8544.49.00 e 8544.20.00, incentivado por meio do Decreto nº 34.877, de 12 de junho
de 2014, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
III - TRANSIRE
FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, localizada na Avenida
Ministro Mário Andreazza, nº 4.120, Distrito Industrial ,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 173/2020-GPIN/DCI/SEDEC,
objeto da Proposição nº 214/2020-SEDECTI,
relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES
COMERCIAIS), NCM/SH 8470.50.11, 8472.90.99, 8470.50.90 e 8470.50.19,
incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15 de junho
de 2015, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício