GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
40.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado no DOE de 21.12.2018, Poder Executivo, p.9.
· Vide quanto a LG Electronics do Brasil Ltda – Filial, pelo Decreto n° 44.147
, de 6.7.2021.
ATUALIZA dados
cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018,
referendada pela Resolução n° 006/2018-CODAM, que aprovou as Proposições
mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009370.2018,
D E C R E
T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir relacionadas:
·
Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos,
Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e
Indireta, pelo Decreto nº 44.147/21, efeitos a partir de 6.7.2021.
I – LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA - Filial., inscrita no CNPJ sob o
nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, localizada na Rua
Javari, nº 1004, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de
Análise nº 167/2018–GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
249/2018–SEPLANCTI, relativamente ao
produto Caixa Acústica para Reprodução de
Áudio Digital Via Conexão sem Fio, NCM/SH 8518.22.00, incentivado por
meio do Decreto nº 39.026, de 24 de maio de
2018, quanto aos dados de Processo Produtivo, Investimentos e Mão de
obra Direta e Indireta;
II – MEGA PACK
PLASTICOS S.A.- FILIAL., inscrita
no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob o nº
06.300.966-8, localizada na Avenida Buriti, nº 6.170, Distrito Industrial,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 147/2018–GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 250/2018–SEPLANCTI,
relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto nº
38.717, de 22 de fevereiro de 2018, abaixo listados:
a) Resina
Termoplástica Extrudada (apresentada na forma de
grânulos), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90,3901.10.10,
3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29,
3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90,
3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20,
3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90,
3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00,
3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90,
3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12,
3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32,
3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49,
3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23,
3908.10.24, 3908.10.29, e 3908.90.90, quanto
aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão
de Obra Direta e Indireta;
b) Chapa, folha,
tira, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), NCM/SH
3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00,
3921.90.19,3921.90.90, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de
Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
III – MEGA
PACK PLÁSTICOS S.A - Matriz., inscrita
no CNPJ sob o nº 19.631.376/0001-22 e no CCA sob os nºs 06.300.868-8 e 06.201.044-1, localizada na Avenida
Autaz Mirim, nº 1.030, BL 5, Distrito Industrial I,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 146/2018–GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 251/2018–SEPLANCTI,
relativamente ao produto Chapa,
folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva), NCM/SH 3921.13.90, 3920.49.00,
3921.90.19, 3920.10.99, 3920.61.00,
3921.19.00 e 3921.90.90, incentivado
por meio do Decreto nº
34.877, de 12 de junho de 2014, quanto aos dados de Listagem de Insumos,
Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
IV – MK
ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36
e no CCA sob o nº 06.200.958-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós,
nº 11.760, lotes 01,02,03 e 04, QD 06, Galpão 01,
Santa Etelvina, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº
171/2018–GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 251-A/2018–SEPLANCTI, relativamente ao produto Rádio com Reprodutor de Áudio no Formato Digital, NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.060, de 24 de
junho de 2016, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção,
Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 21 de dezembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário
de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretário
de Estado da Fazenda