GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 39.703, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2018
Publicado no
DOE de 5.11.2018, Poder Executivo, p.6.
ATUALIZA dados
cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos projetos
técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela
Resolução n° 005/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007993.2018,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos
e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I – ARDAGH
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.911/0001-09
e no CCA sob o nº 06.300.958-7, localizada na Avenida do Turismo,
nº 13.520 - Galpão 1, módulos 1 e 2 - Tarumã,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 133/2018–GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 205/2018–SEPLANCTI,
relativamente ao produto TAMPAS
DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS
POTÁVEIS, NCM/SH 8309.90.00, incentivado
por meio do Decreto nº 38.127, de 15
de agosto de 2017, quanto aos dados de
Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e
Indireta;
II – PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o
nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.300.081-4 e 06.200.227-9, localizada na Rua Desembargador Filismino Soares, nº 70, Colônia Oliveira Machado,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 120/2018-GPIN/DCI/SED, objeto
da Proposição nº 206/2018–SEPLANCTI, relativamente ao produto MÁQUINA
DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA), NCM/SH
8472.90.10 e 8472.90.30, incentivado por meio do Decreto nº 34.946, de 30
de junho de 2014, quanto os dados de Listagem de
Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
III – TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES
ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, localizada na Avenida dos Oitis, nº 2449, Armando
Mendes, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 125/2018-GPIN/DCI/SED,
objeto da Proposição nº 207/2018–SEPLANCTI, relativamente ao produto TELEFONE
CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31
e 8517.12.33, incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15
de junho de 2015, quanto os dados de Listagem de
Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra
Direta e Indireta;
IV – TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES
ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, localizada na Avenida dos Oitis, nº 2449, Armando
Mendes, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 129/2018-GPIN/DCI/SED,
objeto da Proposição nº 208/2018–SEPLANCTI, relativamente ao produto TERMINAL
DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), NCM/SH 8470.50.11, 8470.50.19,
8470.50.90 e 8472.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15
de junho de 2015, quanto os dados de Listagem de
Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra
Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus 05 de outubro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa
Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário
de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda