GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 38.173, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Publicado no
DOE de 25.8.2017, Poder Executivo, p.5.
ALTERA
dados do cadastro e/ou do projeto
técnico e de viabilidade econômica da
sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação do
Parecer de Análise nº 049/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª
reunião realizada no dia de 2017, referendada pela Resolução n°
003/2017-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 129;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta no Processo nº 006.0006052.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam
alterados os Decretos abaixo relacionados referentes à sociedade empresária
AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA., localizada na Avenida Constantino Nery, 2.575, Parte, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 03.134.910/0002-36 e no CCA sob o nº
06.300.199-3, na forma a seguir:
I - Decreto nº 24.194,
de 29 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH
2202.10 para NCM/SH 2202.10.00, referente ao produto REFRIGERANTES.
II - Decreto nº 24.299, de 06 de julho de
2004, de modo alterar
a NCM/SH 8309.10 para NCM/SH 8309.10.00, referente ao produto TAMPAS
METÁLICAS PARA GARRAFA DE VIDRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,25
de agosto de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO
ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário
de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário
de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação