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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2014

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO Nº 34.793, DE 27 DE MAIO DE 2014

Publicado no DOE de 27.5.14

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução n° 002/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27 de maio de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 34.793 de 27 de maio de 2014

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 044	Nº 008/2013- ASS/SEAPS	Denominação Social: UFT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. CNPJ nº: 07.021.527/0001-41 CCA nº: 06.200.755-6 Endereço: Rua Cumucim, 25 - Aleixo	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, e altera o referido Decreto de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR COMPRESSÃO, de NCM/SH 8480.41, para NCM/SH 8480.41.00; DISPOSITIVO MANUAL PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 8466.94, para NCM/SH: 8466.94.10, 8466.94.20, 8466.94.30, 8466.94.90 e 8467.89.00; MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHA POR INJEÇÃO, de NCM/SH 8480.71, para NCM/SH: 8480.71.00 e 8480.79.00; DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH: 8467.11, 8467.19, 8467.81 e 8467.89, para NCM/SH: 8467.11.10, 8467.11.90, 8467.19.00, 8467.81.00 e 8467.89.00; DISPOSITIVO AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 8462.99 e 8465.90, para NCM/SH: 8462.99.10, 8462.99.90 e 8465.99.00.
Nº 054	Nº 042/2014- ASS/SEAPS	Denominação Social: NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. CNPJ nº: 08.775.944/0001-42 CCA nº: 06.300.495-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, n° 17.522 – Lago	Altera o Decreto nº 34.414, de 24 de janeiro de 2014, no modo a seguir: I – acrescenta outro enquadramento legal à tabela do art. 1º na forma a seguir: “Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I”; II – acresce o incentivo fiscal de diferimento à tabela do art. 1º; III – inclui o § 4º ao art. 1º com o texto seguinte: Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.