GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N.º 27.198, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de
29.10.07
·
Vide
29.057, de 15.09.09,
que homologa incorporação pela SCHINCARIOL Logística e Distribuição LTDA.
·
Vide Decreto nº. 33.303, de 11.3.13,
altera a denominação social de SCHINCARIOL Logística e Distribuição LTDA para BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (FILIAL).
ATUALIZA o projeto
industrial da sociedade empresaria G & F
CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do
projeto técnico-econômico de atualização
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 25 de outubro de 2007, referendada pela Resolução n° 005/2007-CODAM, que aprovou a Proposição
n°. 240/2007-SEPLAN,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado na
forma do Parecer de Análise nº 195/2007 – GACIF/DPIC/SEPLAN, o projeto
industrial da sociedade empresária G
& F CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Benjamin
Constant, 537 – Petrópolis, inscrita no CNPJ sob nº. 04.984.442/0001-70 e no
CCA sob o nº. 06.300.192-6, relativo à linha de produção do produto Concentrado, Base e Edulcorante para
bebidas não alcoólicas – NCM/SH: 2106.90, incentivada pelo Decreto nº.24.194, de 29 de
abril de 2004.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus, (Am). 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico