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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA Nº 033/2017-GS/SEPLANCTI
Publicada
no DOE de 30.03.2017, Publicações Diversas p.9.
PRORROGA os Laudos Técnicos de
Inspeção referentes aos produtos de que trata os Decretos nº 37.740/17, 36.592/15
e outras alterações.
O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 79º
do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a autorização
estabelecida no art. 2º do Decreto nº 37.740, de 28 de março de 2017;
CONSIDERANDO o prazo exíguo para
inspeção e emissão de grande número de Laudos Técnicos de Inspeção a serem
expedidos no início do ano de 2017;
CONSIDERANDO que o atraso na
expedição dos novos Laudos poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de
diversas sociedades empresárias localizadas no Polo Industrial de Manaus.
R E S O
L V E:
Art. 1º PRORROGAR, até 30 de abril de 2017, o prazo de validade dos Laudos
Técnicos de Inspeção, com vencimento em 31 de março de 2017, referente ao
adicional de incentivo fiscal dos produtos relacionados nos Decretos a seguir:
a) Decreto nº 33.504, de 26 de dezembro de
2012, alterado pelos Decretos nº 33.082, de 7.1.2013, nº 33.220 de 7.2.2013, nº
33.409 de 18.04.13; 34.325 de 19.12.13; 34.464, de 13.02.14; 34.548, de
28.02.14; 34.798, de 27.05.14; 35.107, de 22.8.14; 35.472, de 17.12.14; 35.772
de 27.04.15; 36.592, de 29.12.14; 36.777, de 11.3.2016, e prorrogado pelos
Decretos nº 34.325, de 19.12.13; 35.472, de 17.12.14.
b) Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de
2015, alterado pelo Decreto nº 36.777, de 11.3.2016; Decreto nº 37.259, de
20.9.16; 37.446, de 13.12.2016; 37.70, de 28.03.2017.
Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 29 de março
de 2017.
ESTEVÃO
VICENTE CAVALCANTI MONTEIRO DE PAULA