GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2024
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NR |
DATA |
EMENTA |
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5.1.2024 |
ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, na forma que
especifica. |
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8.1.2024 |
ALTERA a Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que
“CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do
Amazonas, e dá outras providências”. |
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10.1.2024 |
ALTERA na forma que especifica,
a Lei n.⁰ 5.246, de 11 de setembro de 2020, que “AUTORIZA o Poder
Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da
segunda via de documentos roubados ou furtados”. |
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7.3.2024 |
ALTERA, na forma que especifica,
o artigo 4.º da Lei n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a
concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades
agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º
3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de
11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando
exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de
estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas. |
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8.3.2024 |
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241,
de 31 de março de 2015 que: “Consolida a legislação relativa a pessoa com
deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”. |
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17.4.2024 |
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de
interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º,
incisos I a IV, da Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. |
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