GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 2006
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NR |
DATA |
EMENTA |
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02.03.06 |
INSTITUI o Programa de Recuperação de
Crédito Ampliado – PRCA, com execução a cargo da Agência de Fomento do Estado
do Amazonas S. A.- AFEAM, constitui o Comitê de Administração do Fundo de
Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviço e Interiorização do
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, e dá outras providências. |
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06.07.06 |
DISPÕE sobre a extinção de créditos
tributários mediante compensação, nos casos que especifica. |
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10.08.06 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder
remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços
de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras
providências. |
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15.12.06 |
ALTERA, na forma que especifica, a Lei
nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que “REGULAMENTA
a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e dá outras
providências”. |