GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 1985
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NR |
DATA |
EMENTA |
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07.06.85 |
DEFINE microempresa para efeito do tratamento
fiscal previsto na Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de l984, e dá
outras providências. |
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13.09.85 |
ALTERA dispositivos da Lei nº 1605, de
25 de julho de 1983, que instituiu a Política de Incentivos Fiscais do Estado
e dá outras providências. |
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27.12.85 |
INSTITUI o imposto sobre a propriedade de
veículos automotores e da outras providências. |