SEFAZ/AM - Decreto 29500

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2009

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DECRETO N.º 29.500, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 28.12.09.

· Vide, quanto a KASINSKI Fabricadora de Veículos LTDA., Decreto nº 31.045, de 3.3.11, que altera denominação social para CR ZONGSHEN Fabricadora de veículos S.A.

· Alterado quanto à EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, pelo Decreto n° 49.370, de 26.4.2024.

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução n° 008/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM),

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 29.500 de 24 de DEZEMBRO de 2009

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 273	Nº. 220/2009	Denominação Social: FLEX – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 – Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 26.372, de 19.de dezembro de 2006, relativo à linha de produção do produto: CÂMERA DE VÍDEO “CAMCORDER” – NCM/SH: 8525.80. O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, conforme art. 1º, do Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, com validade prorrogada até 31 de dezembro de 2010.
Nº. 274	Nº. 046/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 33.284.522/0001-11 CCA nº. 06.200.575-8 Endereço: Avenida Cupiuba, 21, Lote 377 - Distrito Industrial	Homologa a Incorporação da sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DA AMAZÔNIA LTDA., pela sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
Nº. 275	Nº. 055/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: ELCOTEC DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 – Distrito Industrial	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.507, de 10 de setembro de 2004, a NCM/SH: 8443.99, 8473.29, 8473.30, 8473.40, 8473.50, 8517.70 e 9504.10, relativa ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)
Nº. 277	Nº. 072/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 04.176.689/0001-60 CCA nº. 06.200.010-1, 06.300.253-9 e 06.390.065-3 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 – Distrito Industrial	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO – NCM/SH: 8529.90 e 8522.90, incentivada pelo Decreto nº 27.334, de 20 de dezembro de 2007, PLACA DE CUIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA – NCM/SH: 8529.90, incentivada pelo Decreto nº 27.335, de 20 de dezembro de 2007, RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, DE SINAIS DIGITALIZADOS – NCM/SH: 8528.71 e CÂMERA DE VÍDEO PARA CONFERÊNCIA EM REDE DE COMPUTAODORES – NCM/SH: 8525.40, incentivados pelo Decreto nº 27.117, de 25 de outubro de 2007.
Nº. 278	Nº. 073/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: GREENVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. CNPJ nº. 02.215.386/0001-84 CCA nº. 06.200.621-5 Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 926 - Centro	Alteração da nomenclatura do produto de: Botes de alumínio - NCM/SH: 8901.90 para: EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO - NCH/SH: 8901.90, na linha de produção constante do Decreto nº. 28.044, de 12 de novembro de 2008, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. · Número do Decreto corrigido por errata publicada no DOE de 14.1.10. Erroneamente havia sido publicado como “Decreto n.º20.004”
Nº. 279	Nº. 075/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.985.383/0001-80 CCA nº. 06.200.471-9 e 06.300.525-5 Endereço: Avenida Solimões, 1.984-A – Loteamento Jardim Mauá, QD-A Lote 4 - Mauazinho	Altera de: ÍCONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TONER E FOTOCOPIADORES LTDA.., para: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária.
Nº. 280	Nº. 078/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: WEG AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 06.303.603/0001-49 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço: Rua Candelária, 395 - Coroado	Alteração da nomenclatura do produto de: Motor elétrico monofásico de corrente alternada para condicionador de ar para: MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPÉRIOR A 2 Kw, PARA CONDICIONADOR DE AR e OUTRAS APLICAÇÕES NCM/SH: 8501.40, na linha de produção constante do Decreto nº. 24.510, de 10 de setembro de 2004, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.
Nº. 281	Nº. 079/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: ICTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº. 00.634.562/0001-97 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 – Distrito Industrial	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 15 de julho de 2008, o produto UNIFORME ANTI-ESTÁTICO - NCM/SH: 5512.19.
Nº. 283	Nº. 082/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA. · Denominação corrigida por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente constava “KASINSHI FABRICANTES DE VEÍCULOS LTDA.” CNPJ nº. 00.704.722/0001-27 CCA nº. 06.200.213-9 Endereço: Rua Tambaqui, 150 – Distrito Industrial · Endereço corrigido por errata no DOE de 19.1.10. Erroneamente constava “Rua Jutaí, 445 – B - Lote 2.27 e 2.25/2 - Distrito Industrial”.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, as NCM/SH: 8711.10 e 8711.90, relativa ao produto MOTOCICLETA e NCM/SH: 8711.40, relativa ao produto MOTONETA.
Nº. 284	Nº. 085/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: DAN-TECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.569.451/0001-44 CCA nº. 06.300.041-5 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 484 – Distrito Industrial	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.055, de 02 de março de 2004, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00.
Nº. 285	Nº. 086/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 01.571.899/0001-65 CCA nº. 06.300.190-0 Endereço: Avenida Buriti nº 5.940 – Distrito Industrial	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, o produto CAVIDADE PARA FORNO DE MICROONDAS – NCM/SH: 8516.90
Nº. 286	Nº. 087/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 00.973.423/0001-98 CCA nº. 06.300.559-0 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 484 A – Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90.90, 7220.20.90, 7419.91, 7419.99, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.10. Redação original: Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS – NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00. NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.20.00 NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.80.10 NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 7419.80.90 NCM acrescentada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024. 8007.00.90
Nº. 287	Nº. 088/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: MOVAM AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ nº. 34.577.254/0001-99 CCA nº. 06.200.579-0 Endereço: Rua Emilio Moreira, 495 – Centro	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MÓVEIS EM GERAL – NCM/SH: 9403.10, 9403.20 e 9403.30, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.
Nº. 288	NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº. 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 – Distrito Industrial	Alteração da NCM/SH: 8527.9, relativa ao produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD combinado com AMPLIFICADOR “HOME THREATER” aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004 para: NCM/SH: 8521.90.
Nº. 289	NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial	Alteração da NCM/SH: 8415.10, relativa ao produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” e UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR “SPLIT SYSTEM” aprovado pelo Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009 para: NCM/SH: 8415.90.
Nº. 290	Nº. 089/2009 ASS/SEAPS	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.1888/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores	Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para diversificação da linha de produção dos produtos: DIGITAL VÍDEO DISC (DVD) PORTÁTIL COM TELA DE CRISTL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA – NCM/SH: 8521.90, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007.