GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2010
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NR |
DATA |
EMENTA |
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29.03.10 |
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29
de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos
Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras
providências. |
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23.8.10 |
INSTITUI o
Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos
no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens
e mercadorias a ele destinado. |
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29.12.10 |
AUTORIZA o Poder
Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos
tributários do ICMS, na forma e condições que especifica. |
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22.12.10 |
ALTERA a Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual
de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e
dá outras providências. |
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29.12.10 |
INSTITUI o FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA, e dá outras providências. |
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29.12.10 |
INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura – FEC,
e dá outras providências. |