GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEI ESTADUAL

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Ano 1988

NR	DATA	EMENTA
1.892	30.12.88	INSTITUI o Adicional ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, previsto no Art. 155, II, da Constituição Federal e dá outras providências.
1.893	30.12.88	ALTERA dispositivos da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978 e dá outras providências.
1.895	30.12.88	INSTITUI a Contribuição de Melhoria prevista no artigo 145, III, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.