GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
PORTARIA SEFAZ
Ano 2010
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NR |
DATA |
EMENTA |
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11.3.2010 |
AUTORIZA
as construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento
do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da
Administração Pública do Estado do Amazonas. |
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7.7.2010 |
ALTERA a Portaria n.º 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as construtoras
relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do
ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da
Administração Pública do Estado do Amazonas. |
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20.9.2010 |
ALTERA a Portaria n.º 0080/2010-GSEFAZ, que autoriza as
construtoras relacionadas a emitir Nota Fiscal Avulsa com diferimento do
recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por
parte da Administração Pública do Estado do Amazonas. |